Código florestal

CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: LEI Nº 4771/65

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: LEI Nº 4771/65

1 INTRODUÇÃO

Segundo Melo et al (2005) em 1965 foi criado o Novo Código Florestal Brasileiro, ele determina serem as florestas e quaisquer formas de vegetação existentes no Território Nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, como bens de interesse comum a toda população do país, contudo pode ser exercido direitos de propriedade, com as limitações estabelecidas na legislação em geral e particularmente no Código Florestal Brasileiro. O Código Florestal Brasileiro está em vigor há 45 anos, sofreu alterações em 1989 e 2001, mas apesar desse tempo de existência passou a chamar mais atenção após ação fiscalizadora e punitiva do IBAMA e de órgãos estaduais. O Código Florestal Brasileiro é principal marco legal ambiental voltado para a ocupação e uso, produtivo ou não, do solo em propriedades privadas (LEWINSOHN, 2010). Para Coelho Júnior (2010) diante da importância do Código Florestal para a preservação do meio ambiente e o bem estar de toda a sociedade, é extremamente importante à manutenção de seu arcabouço de proteção, em especial nas Áreas de Preservação Permanente e das reservas legais. Para o autor existem problemas que dificultam a aplicação prática do Código Florestal Brasileiro, mas, devem-se buscar alternativas, inclusive jurídicas, para solucioná-los. De fato é o que se faz nessas situações de ocupações de Áreas de Preservação Permanente particularmente nas áreas urbanas. No entanto, não significa que solução mais adequada seja a simples supressão da existência ou o enfraquecimento do regime de proteção das áreas de preservação permanentes, especialmente protegidos, na forma e na