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Manifesto! - O Novo Código Florestal
Departamento de

Biologia
Prof. Paulo [e-mail] Manifesto! - O Novo Código Florestal
Manifesto? Novo Código Florestal Brasileiro?

O que eu tenho haver com isso?

Manifesto! - O Novo Código Florestal
Manifesto: Exposição em que se manifesta o que é preciso, ou o que se deseja que se saiba.  Visa denunciar um problema;
 Convocar a comunidade para uma determinada ação.

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Mas e aí?
O que eu tenho haver com isso?

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Histórico resumido da legislação ambiental brasileira
• 1605: O Regimento do Pau-Brasil;
• 1799: É criado o Regimento de Cortes de Madeiras;
• 1850 É promulgada a Lei n° 601/1850, primeira Lei de Terras do
Brasil. Ela disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias
• 1934: São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas;
• 1965: Nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Estabelece a criação de Reservas
Legais (RL) e Área de Preservação Permanente (APP);

• 1975: Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais (Poluidor Pagador), (Prevenção) e (Precaução);
• 1981: Política Nacional de Meio Ambiente (Divisor de Águas);

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Histórico resumido da legislação ambiental brasileira
• 1988: É promulgada a Constituição de 1988 (Artigo 225 –
Desenvolvimento Sustentável);

Obs: É de responsabilidade, não só do poder público, mas da coletividade em geral, a proteção e a preservação do Meio
Ambiente;
• 1991: Lei de Política Agrícola (Lei 8.171);
• 1998: Lei de Crimes Ambientais;
• 2000: Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidade de Conservação);
• 2001: Estatuto das Cidades.

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Áreas de Preservação Permanente
São florestas e demais formações vegetais situadas: