Preservação Do Solo Legislação

fomentar práticas de atividades produtivas solidárias e associativas; II - criar mecanismos que possibilitem a implementação de programa de agricultura urbana, na forma da lei. SUBSEÇÃO I DA URBANIZAÇÃO E USO DO SOLO Art. 76 - São objetivos da Política de Urbanização e Uso do Solo: I - evitar a segregação de usos promovendo a diversificação e mesclagem de usos compatíveis de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar a distribuição da oferta de emprego…

RESULTADOS: CARACTERIZAÇÃO LEGAL DO LOTEAMENTO BOM FIM, SÃO LEOPOLDO, RS.......................................................................... 5.1 Análise de conformidade com a legislação ambiental: aspectos legais incidentes no loteamento popular Bom Fim, São Leopoldo, RS.................. 13 Figura 1: Mapa de uso do solo e mapa legal do loteamento Bom Fim, São Leopoldo-RS…

1. Apresentação do Tema Área de Preservação Permanente – APP As Áreas de Preservação Permanente, mais conhecidas como APPs são estabelecidas pelo Código Florestal, que dispõe em seu artigo 2º o seguinte: “Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situa¬das: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1- de 30 (trinta) metros para…

– competência concorrente da União e Estados para legislar sobre: florestas (....) conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; • Art. 30, VIII – Competência dos Municípios para: promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. • Art. 182. – Plano Diretor - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal

........................................................................................................... 3 2.METODOLOGIA................................................................................................................... 4 4.LEGISLAÇÃO PERTINENTE / REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ......................... 5 4.1.União ................................................................................................................................... 5 4.2.Código florestal ...........

Introdução Viemos através do presente trabalho,tratar melhor sobre um assunto muito importante no âmbito do direito ambiental(APPS),e da legislação florestal,as áreas de preservação permanente,ou seja,locais frágeis e vulneráveis,públicos ou privados,que por lei são protegidos e intocáveis,mas que atualmente é um problema para o poder público,sendo que a maioria das áreas que deveriam estar preservadas normalmente já estão totalmente povoadas e se encontram permanentemente em risco…

Introdução Viemos através do presente trabalho,tratar melhor sobre um assunto muito importante no âmbito do direito ambiental(APPS),e da legislação florestal,as áreas de preservação permanente,ou seja,locais frágeis e vulneráveis,públicos ou privados,que por lei são protegidos e intocáveis,mas que atualmente é um problema para o poder público,sendo que a maioria das áreas que deveriam estar preservadas normalmente já estão totalmente povoadas e se encontram permanentemente em risco…

EMBURANA DA SILVA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE IMPORTANCIA DA PRESERVAÇÃO TEÓFILO OTONI-MG 2011 0. INTRODUÇÃO Em 15 de setembro de 1965, foi sancionada pelo presidente Humberto de Allencar Castello Branco a Lei Federal 4.771 estipulando o CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, com a finalidade de dar proteção as florestas e demais formas de vegetação natural; estabelecer áreas de reservas legais por região e definir a localização das áreas de preservação permanente. …

..........................................................................7 3.3 Condomínios..........................................................................................................................................8 4 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ......................................8 4.1 Diretrizes Básicas...................................................................................................................................8 4.2 Projeto ...................

ciliar, recuperação e preservação das nascentes e corpos d’água através das áreas de preservação permanente e da recuperação da reserva legal no local. Foi aplicado questionário com 19 questões objetivas para 56 agricultores, para verificar o conhecimento da legislação ambiental e cumprimento das exigências legais. Verificou-se que os agricultores da referida região estão cientes quanto à importância de se legalizar suas propriedades, mesmo não concordando em termos com a legislação…