Preservação Do Solo Legislação

P.D.D.U 1º) O que é P.D.D.U e para que serve ? P.D.D.U = Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano É um conjunto de leis que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental, regulamentado o uso e a ocupação do território municipal, especialmente o solo urbano. O Plano Diretor é obrigatório para municípios que apresentam uma ou mais das seguintes características: ● abriga mais de 20 mil habitantes; ● integra regiões metropolitanas e…

Careca”, na cidade de Natal-RN, desde a década de 90 até 2010, considerando a legislação ambiental vigente, o plano diretor da cidade e o uso e ocupação do solo do entorno da feição geomorfológica citada. Para isso, serão discutidas as leis relacionadas à preservação/conservação das feições dunares dispostas pelo território brasileiro e será estabelecido um “buffer” para observar os conflitos existentes entre a ocupação do solo e a zona de amortecimento da feição. O “Morro do Careca” é…

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 56).............................21 CAPÍTULO II - DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO Seção I - Das Categorias de Uso do Solo (Art. 57).......................................................22 Subseção I - Do Uso Residencial (Art. 58 a 62).................................................24 Seção II - Da Ocupação do Solo Urbano (Art. 63 a 72).....................................26 CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO DO SOLO…

diferentes compartimentos do ambiente, como por exemplo no solo, nos sedimentos, nas rochas, nos materiais utilizados para aterrar os terrenos, nas águas subterrâneas ou, de uma forma geral, nas zonas não saturada e saturada, além de poderem concentrar-se nas paredes, nos pisos e nas estruturas de construções. Os poluentes ou contaminantes podem ser transportados a partir desses meios, propagando-se por diferentes vias, como o ar, o próprio solo, as águas subterrâneas e…

prevendo ainda que a sua proteção servirá como limitadora dos direitos de propriedade, conforme as disposições da legislação em geral e especialmente do Código Florestal. Assim, a lei prevê proteção para outras áreas especialmente protegidas que são estabelecidas pelo Código Florestal, são estas: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Florestal Legal. As áreas de Preservação Permanente (APP) são territórios protegidos de acordo com os artigos 2º e 3º do Código Florestal, cobertos ou não

A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidas com multas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O valor pode chegar R$ 50 milhões. De acordo com advogado José Gustavo de Oliveira Franco, especialista em direito ambiental, a estrutura da legislação ambiental começou a ser implementada no país a partir de 1981 com a Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938), que tem uma série de

política ajustada às peculiaridades do caso concreto. O crescimento populacional descontrolado e a má distribuição de renda impelem a população carente a ocupar topos de morros ou outros locais listados no Código Florestal (Lei 4.771/65) como área de preservação permanente – APP; grandes Avenidas dos centros urbanos foram e continuam sendo construídas dentro da faixa marginal de 30 metros prevista no artigo 2º da Lei Federal 4.771/65; condomínios residenciais de alto padrão têm sido…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE ARTES E COMUNICAÇÃO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO Heloísa Marques Poliana Muniz Rayanna Mendonça Características do Sítio Histórico de Olinda e legislação vigente para conservação 2014 Recife/PE Breve Histórico do Sítio Histórico da cidade de Olinda A cidade de Olinda é uma das mais antigas cidades brasileiras, fundada em 1535, pelo português Duarte Coelho, primeiro donatário da Capitania

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL BRAZILIAN FOREST CODE AND ITS CHANGES IN NATIONAL CONGRESS Yara Manfrin Garcia1 Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas do mundo, seu desenvolvimento tem sido crescente de acordo com a importância que a preservação do meio ambiente vem ganhando. Atualmente, propostas de alteração dessas leis estão sendo cada vez mais constantes. Desta forma, o presente artigo…

EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP NO CRUZAMENTO ENTRE A RODOVIA BRIGADEIRO FARIA LIMA E O CÓRREGO JOSÉ VENÂNCIO, COLINA – SP Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos  Orientadora: Profa. Dra. Jaqueline Aparecida Bória Fernandez.  Orientada: Eloá Piai Bernardes INTRODUÇÃO • Importância da mata ciliar »Fauna e a Flora »Biodiversidade »Erosão »Assoreamento »Solo OBJETIVO • Elaborar projeto de recuperação vegetal em APP do Córrego José Venâncio. »Legislação…