Preservação Do Local De Crime

este trabalho se propõe a estudar os aspectos da Jurisprudência Ambiental baseada nas diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, que são o conceito, o objetivo, os princípios e os instrumentos utilizados para maior garantia de prevenção e preservação do Meio Ambiente frente a atuação agressiva da sociedade atual. JURISPRUDÊNCIAS: 1.2 01. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 62, I, DA LEI Nº 9.605/98 - PRELIMINAR - RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA - INADEQUAÇÃO ENTRE NATUREZA…

disciplina Direito Ambiental, da Faculdade de Direito da Libertas Faculdades Integradas, sob orientação do Prof.(a). Maria Cristina. São Sebastião do Paraíso 2015 INTRODUÇÃO A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de…

atos são responsáveis por mudanças ambientais? Nem precisamos pensar muito para responder a estas questões, pois o problema ambiental está “bem a frente dos nossos olhos”. Neste trabalho iremos abordar a importância que a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente têm e o que acontece se não termos consciência de nossos atos sobre os impactos ambientais 1. PROBLEMAS AMBIENTAIS EM CUIABÁ O meio Ambiente vem sofrendo alteração cada vez…

LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROGRAMA MAIS AMBIE TE SUMÁRIO Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E RAZOES DOS VETOS APRESENTADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA LEI N 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes…

INTRODUÇÃO Os profissionais das áreas técnicas que elaboraram os planos de exploração e recuperação de áreas degradadas nos areais pesquisadas têm definido área de preservação permanente (APP) correspondente a uma faixa de 30 m das margens do rio Iguaçu (Juliano, 2005). Esta definição baseia-se na interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 2º do Código Florestal, que diz o seguinte: Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros…

humana não pode ser calculado segundo seus atos ou ações, enquanto tal, não pode perder sua dignidade por causa de suas deficiências físicas ou mesmo por seus desvios morais. Deve-se, nesse último caso, sabermos distinguir entre o crime e a pessoa do criminoso. O crime deve ser punido, mas a pessoa do criminoso deve ser tratada com respeito, até no cumprimento da pena a que estiver sujeito (imposta). Se o próprio criminoso deve ser tratado com respeito, quanto mais a vida inocente.…

AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 ELISA SANTANA SANTOS ELLEN DUQUES SANTOS EMERSON BRAZ PARDIM LINDA VAGNA CONCEIÇÃO CRUZ LUANNA SANTOS NEVES LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 1. INTRODUÇÃO A Legislação Ambiental é Conjunto de regulamentos jurídicos especificamente dirigidos às atividades que afetam a qualidade do meio ambiente, e existe um acervo de leis que compõe a mesma. O crime…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/98) CAMPINAS 2013 Nome: RA: Ana Julia Saramelo 329208-8 Ana Maria Pierre Lira 900260-9 André Santana Ferreira 594048-6 Bruno Henrique Francischini 492744-3 Edson Aparecido da Silva A2537H-4 Gabriele de Campos Fraga 265575-6 Gerson Fábio de Oliva 995218-7 Giuliano Basso Oliveira 597622-7 Gustavo Duenhas Lopes 634719-3 Janaina Ferreira Novais T835FH-4 …

BACHARELADO EM BIOMEDICINA DISCIPLINA: ANÁLISES AMBIENTAIS PROFESSORA: MSc ADRIANA SARAIVA REIS FIRMO BORGES FILHO JUNIOR CRIMES AMBIENTAIS BASEADOS NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Nº 9.605/98. TERESINA, MARÇO 2013 1- Homem é flagrado com 40 filhotes de papagaio em SP Um homem foi flagrado pela Polícia Militar em posse de 40 filhotes de papagaio durante uma blitz no final da noite do dia 19 de outubro de 2012, na zona leste de São Paulo. Ocupava um Gol prata e foi parado…