Preservação Do Local De Crime

Responsabilidade Penal da Lei Ambiental Em 12 de fevereiro de 1998, o Brasil promulgou a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalistas. Essa lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione á questão ambiental. O meio ambiente é um bem fundamental à…

propriedade no que se referre ao uso e exploração do solo e das florestas e demais formas de vegetação. Dois pontos principais são definidos nesta lei: Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; Área de Proteção Permanente:…

no dia 27/12/2014 em uma chácara situada no balneário, nesta Comarca (conforme contrato de locação firmado com o proprietário), local em que foi preso em flagrante Jefferson pela prática, em Tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, bem como apreendido o adolescente R.A.P. em flagrante de ato infracional análogo aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Informa o representante que na abordagem policial realizada durante o referido…

criminal: óbice para o desenvolvimento do país Título: Polícia Militar Mineira: paradigma da segurança pública Um dos grandes desafios a serem resolvidos pela segurança pública está relacionado à questão do combate à criminalidade no Brasil. Os crimes evoluem diariamente e causam diversos transtornos sociais que forçam a otimização dos serviços de defesa pública. Nesse cenário, a Polícia Militar de Minas Gerais é um paradigma na segurança pública nacional, com intervenções…

ciência que estuda a aquisição, preservação, recuperação e análise de informações em formato eletrônico, armazenados em algum tipo de mídia virtual. A área de perícia computacional é recente, e tem a necessidade de acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias da informação. Através de evidências digitais, coletado em provas criminais a perícia computacional auxilia a justiça, com as suas tecnologias em criminalística. Palavras-Chave: Investigação, Crimes Digitais, Perícia…

Crimes contra a flora. Entende-se por flora o conjunto de espécies vegetais localizadas em determinada região. A flora brasileira é constituída pelos seguintes espaços que são protegidos por lei: - Áreas de Preservação Permanente- APP (Cód. Florestal, arts. 2º e 3º); - Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (CF, art. 225, § 1º, III), que são as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais,…

3 CRIME E SOCIEDADE: a atuação da Polícia Militar de Alagoas na redução dos índices criminais da área controlada pelo 1º Batalhão de Polícia Militar do Estado Dennis Lins Farias1 (APMSAM-AL) dennis_lins@hotmail.com Washington Luiz Magalhães de Melo Filho2 washington-wins@hotmail.com RESUMO: O presente artigo tem como objetivo central destacar a relevância da atuação da Polícia Militar do Estado de Alagoas, representada pelo 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM), na…

MAURICIO DE NASSAU FAP FACULDADE TERESINA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO INDIRA LEMOS DA SILVA BARRETO CRIMES AMBIENTAIS COM USO DE AGROTÓXICOS TERESINA - PI 2013 1. INTRODUÇÃO O uso indiscriminado de agrotóxicos pode causar poluição com danos a saúde humana, morte de animais e destruição significativa da flora. No estado do Piauí o número de crimes com uso de agrotóxicos vem crescendo a cada dia, muitas pessoas querem vender, sem autorização, sem registro.…

Leis dos Crimes Ambientais SUMÁRIO 01- A Indústria de Petróleo 02- Licenciamento Ambiental de Petróleo 03- Legislação Federal de Interesse 04- Águas 05- Áreas Proteção Permanente 06- Plano de Emergência 07- Educação Ambiental 08- Gerenciamento Costeiro 09- Resíduos 10- Royalties 11- Crimes Ambientais 12- Acidente Ambientais Crime Ambiental: É um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. INTRODUÇÃO Este item visa apresentar a…

modificação do nome de florestas protetoras para APP (área de preservação permanente), estabelecendo distancia mínima de 5 m. - 1986: limite das APPs – 5 a 30 m (entre a área preservada e outras áreas que estão sendo exploradas). - 1989: reserva legal em substituição a reserva florestal, determinando a reposição das áreas florestais com florestas nativas prioritariamente (não obrigatório). - 1998: mudança de infração administrativa para crime. - 2001: reserva legal:…