Prescrição

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…

A prescrição é a perda de um direito de ação o qual não foi exercido no tempo hábil. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a prescrição encontra-se eivada na palavra pretensão, adotada pelo atual código civil brasileiro, para ele, este termo faz referencia à figura jurídica do campo do direito material. O art. 189 do Código Civil estabelece que a prescrição tem inicio quando há a violação de um direito, ou seja, no momento em que nasce o direito de pretensão daquele que tem um direito…

2011. 1. - Da Prescrição 2.1 – Conceito. A prescrição está elencada entre os artigos 189 e 206 do Código Civil. É tida como uma das formas de extinção de direitos. Na concepção de Maria Helena Diniz (2002, v.1: 335) “este instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança as relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado”. grifo nosso Em…

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA DA REPETIÇÃO DO DÉBITO Como modalidades de extinção do Crédito Triutário, a prescrição e a decadência estão previstas mais precisamente, no artigo 156, V do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus…

conhecimento das ciências físicas e do comportamento, além de se fazer apreciações e tomar decisões. O processo de enfermagem baseado na teoria Wanda de Aguiar Horta, consiste no histórico, diagnóstico, planos assistenciais, planos de cuidados, prescrição de enfermagem, evolução de enfermagem e prognóstico. O paciente em estudo e vitimado de acidente de trabalho onde foi constatado trauma raque medular. O mesmo consiste em lesões apresentadas nas vértebras. Essa lesão pode…

imóvel na Av. Batel, n° 500. No contrato de compra e venda as partes estipularam que se Pedro resolvesse vender o bem no prazo de 1 ano, deveria oferecê-lo à João, que teria preferência na compra. Pergunta-se: a) O prazo é válido? b) O prazo é de prescrição ou de decadência? Por quê? 3. João, maior e capaz, é proprietário de um imóvel e o alugou para Antonio Augusto, maior, capaz, de carreira diplomática, lotado atualmente no Ministério das Relações Exteriores em Brasília. O…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Direito Subjetivo: É aquele direito ao qual corresponde um dever. Só se satisfaz com o cumprimento de um dever. Se o dever não for respeitado nasce uma pretensão. Exemplo: Compra e venda (uma pessoa possui o direito de receber o valor e o outro o dever de pagar) Direito Potestativo: É aquele direito que não corresponde dever propriamente. Na verdade há apenas uma sujeição. Exemplo: Doação (Quem recebe, em regra, não possui um dever correspondente). …

para compreensão exata de seus termos e para diferenciá-los, mas, já foi caótico entender tais institutos, a saber: Prescrição e Decadência. Oportunamente, faz-se mister alusão a outros dois institutos (preclusão temporal e perempção) que não se confundem, entre si, nem com a prescrição e decadência. Precipuamente, válido ressaltar que o tempo é elemento da decadência, prescrição, preclusão temporal e perempção, uma vez que, a inatividade dentro de um determinado período,…

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. R- (i) A decadência, norma autônoma, vem abalroar diretamente o exercício da prolação da norma individual e concreta, cuja tese consistiria na constituição do crédito tributário, o…

O que fundamenta o instituto da prescrição e qual a sua relação com a característica da imprescritibilidade dos direitos fundamentais? Algumas linhas de pensamento fundamentam o instituto da prescrição, o tempo apaga da mente da sociedade certos delitos, a não reincidência do delito demostra uma mudança de comportamento do indivíduo, parte da punição, por razão do indivíduo esperar a qualquer momento ser punido pelo seu ato, entende-se uma mudança de comportamento do indivíduo e…