Prescrição

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1) Conceituar e diferenciar prescrição e decadência. Prescrição e Decadência são institutos de uso frequentes no mundo jurídico. A Prescrição constitui-se pela extinção de uma ação judicial, em função da inércia do titular do direito perante certo lapso de tempo. A doutrina leciona que a prescrição existe para oferecer tranquilidade e segurança nas relações sociais, evitando instabilidade nessas relações, assim ‘’a prescrição é indispensável à estabilidade…

advogada, OAB/SC xxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxx, com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações de estilo fls. 01, com fulcro no art. 5° LXIX e na Lei 1533/51 e art. 6º da Lei n. 12.016/09, oferecer. EMBARGOS DO DEVEDOR –PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE I –PRELIMINARMENTE: Com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e nos moldes do artigo 4° § 1° Lei 1060∕50, o impetrante requer Assistência Judiciária Gratuita, haja vista que o mesmo não possui…

de fato e de direito a seguir aduzidos: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, ora em fase de cumprimento de sentença, asseverando-se que o seu processamento se deu à revelia. Todavia, cabe aqui pleitear e alegar: Da Prescrição intercorrente Conforme se vislumbra às fls. ??, foi lançado o venerando despacho para que o Autor se manifestasse, em 10 dias, se teria interesse no prosseguimento da Execução. Tendo este sido publicado em ?? de ?????? de 1???? e…

do direito. A partir daí a sociedade está ameaçada e o Direito estabelece então prazo para eliminar a pretensão e não o direito em si. É por isso que o artigo 189 diz: “violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Repare que o exercício do direito à prestação (cobrar crédito, cobrar alugueres, cobrar honorários, cobrar a seguradora, reparação civil e etc.) resultará em uma sentença condenatória. É por isso

Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável. Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a conseqüência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja,…

e extraordinários. Prescrição: é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso; Pontes de Miranda pontifica que a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação; o que a caracteriza é que ela visa extinguir uma ação, mas não o direito propriamente dito. Requisitos da prescrição: existência de…

Prescrição penal Segundo Fernando Capez determina no que tange a prescrição penal: Prescrição Introdução: o Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Tratando-se de manifestação de poder soberano, tal direito é exclusivo e indelegável. Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar início ao processo, por meio da queixa. No entanto, o jus puniendi continua com o Estado, tanto…

A prescrição e a decadência tributária A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. DECADÊNCIA A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia…

Arguição: Prescrição e Decadência Trabalho apresentado a Faculdade de Direito de Franca, para obtenção de nota bimestral na disciplina de Direito Civil. Professora: Dra. Jurema Gomes Xavier Franca 2010 Prescrição 1) A prescrição aquisitiva (usucapião) é aquela que favorece o possuidor. Baseia-se em uma sentença declaratória, aplicada somente no direito de propriedade. Tem por fundamento o decurso do tempo e o possuidor. A…

Prescrição e Decadência Segundo Agnello Amorim Filho Introdução De acordo com Agnello Amorim Filho, prescrição e decadência são institutos que ao longo do tempo causam dúvidas constantes ao serem estudadas, pois esses institutos são muito parecidos e sempre ocorre alguma confusão ao serem abordadas. As dúvidas a respeito do assunto são tantas, e vem se acumulando de tal forma através dos séculos que ao lado de autores que…