prescrição

PRESCRIÇÃO PENAL Fernando de Almeida Santos Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período de tempo. Escoado o prazo estabelecido em lei, prescreve o direito estatal à punição do agente infrator. A prescrição trata-se de uma causa extintiva de punibilidade penal, conforme dispõe o art.107 do Código Penal. Podemos conceituar prescrição como a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, podendo se verificar com a perda do ius puniendi (antes do trânsito em julgado da condenação) ou da pretensão executória (depois do trânsito em julgado da condenação). Com a prescrição, o Estado limita o ius puniendi a lapsos temporais , cujo decurso de tempo faz com que considere inoperante manter a situação criada pelo crime cometido pelo infrator. A prescrição trata-se de uma causa extintiva de punibilidade penal, conforme dispõe o art.107, IV, do CP. Impende mencionar que o decurso do tempo possui efeitos relevantes no ordenamento jurídico, operando nascimento, alteração, transmissão ou perda de direitos. No âmbito do direito penal, o decurso de tempo acontece sobre a conveniência política de ser mantida a persecução criminal contra o autor de uma infração ou de ser executada a sanção em face de lapso temporal minuciosamente determinado pela norma. Com a ocorrência de um fato delituoso nasce para o…

RESUMO O presente trabalhodebruçou-sesobre o instituto da prescrição no direito penal. A monografia foi realizada através de pesquisa bibliográfica, qualitativa e teórica, embasada em bibliografia e jurisprudência atualizada, bem como no exame de outros textos. Inicialmente fez-seum estudo geral sobre a prescrição penal, analisando o conceito, a evolução histórica, a natureza jurídica e as teorias que buscam justificar a importância da prescrição para o direito penal. Além disso,…

Prescrição Conceito: Perda do direito-poder chave de punir pelo estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse em executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença fina. O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o…

das várias formas possíveis da prescrição penal. Toda prática de um fato descrito na lei como crime, fa surgir o direito de punir do Estado. Este direito originalizou-se pela relação jurídica-punitiva através da ação penal. Esta ação possui duplo objetivo originado pela relação jurídico-punitiva que se desenrola durante o trâmite da ação penal. Tal ação possui duplo objetivo: o julgamento da pretensão punitiva e a imposição da sanção penal. Sobrevindo sentença a…

romano-germânico, a prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo.1 No Brasil, confunde-se com a decadência em virtude de ambas serem institutos que regulam a perda de um direito pelo decurso de um período de tempo, ligadas portanto à noção de segurança jurídica. De uma maneira concisa, pode-se dizer que a diferença básica entre ambas é que, enquanto a prescrição interrompe a possibilidade de…

Universidade Federal da Paraíba Direito – DCJ Prescrição Criminal Julyane Kleymer Gomes Pinto 11317447 Direito Penal II Prof.: Felipe Negreiros Fevereiro – 2015 João Pessoa – PB Ao falarmos em prescrição, indispensável se faz o conceito de punibilidade, a qual é a aplicabilidade da pena cominada em abstrato na norma penal pela prática de um fato definido na lei como crime. Já a prescrição é a perda que o Estado sofre no referente ao direito de punir, devido o…

Prescrição Matéria prejudicial de mérito, é alegada ab initio. A prescrição caracteriza-se pelos requisitos: a) violação de um direito; b) inércia do titular em fazer valê-lo; c) decurso do prazo fixado em lei. O vocábulo prescrição origina-se do latim praescriptio, este decorrente de praescribere com o significado de "prescrever", "escrever antes" ou "no começo". No sentido jurídico, o termo equivalia a exceptio, ou seja, era o mesmo que exceção, a qual poderia ser alegada…

INTRODUÇÃO A Prescrição médica hospitalar é definida como uma etapa no processo de fornecimento de medicamentos, dietas e exercícios de fisioterapia para um paciente internado. Esse processo é multidisciplinar, envolvem tanto médicos, com farmacêuticos, nutricionistas e equipe de enfermagem e pode adquirir enorme complexidade. A primeira etapa do processo é a prescrição, sendo o médico o responsável pela sua execução. Por sua vez, a Prescrição é também a finalização de outro processo…

. VExtinção do Direito por Prescrição 1. Prescrição Segundo Roberto Sinise Lisboa a prescrição É a perda do direito de uma ação judicial, pela duração de tempo previsto em lei, devido ao não-uso em determinado espaço de tempo. De certa forma, a prescrição pode se configuarar pela renúncia tácita do direito subjetivo de pretenensão (ação processual, instrumental ou adjetiva). Sempre que uma pessoa tiver a obrigação de exercer qualquer prestação em favor de outra,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8 ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CICERO LUIZ XIMENES CAMPOS, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio da advogada abaixo assinada, manifestar-se nos seguintes termos: Conforme o princípio geral da prescrição tributária, insculpido no art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data…