Prescrição Bienal

DA PRESCRIÇÃO BIENAL Urge requerer a reforma do v. acórdão, pelos motivos a seguir expostos: Com efeito o entendimento esposado pela C. Turma do TRT para reformar a condenação da recorrida, quanto a Prescrição Bienal, não deve ser mantida, que o contrato laboral encontra-se suspenso e não extinto, havendo permanência e progressão dos direitos da obreira e da possibilidade de reclamar em juízo, até porque ainda presentes as enfermidades adquiridas no trabalho e pelo trabalho. Podemos verificar que a presente decisão afronta diretamente o artigo 7º da Lei Maior e artigo 11 da CLT, além de se esquivar de entendimento pacificado por esta C. Câmara, segue em anexo jurisprudências quanto a prescrição referente a doenças profissionais: PRESCRIÇÃO. DOENÇAS PROFISSIONAIS PROGRESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE MARCO TEMPORAL DEFINIDO PARA FIXAR O EVENTO LESIVO. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos casos em que não há um fato lesivo com data específica que tenha causado as supostas patologias, isto é, quando a lide tem por objeto lesões progressivas, conta-se a prescrição a partir do término do contrato de trabalho. (TRT, 2ª Reg., 6ª T., R.O. Ac. nº 20121073550, DJ 11/09/2012, Des. Relator: Rafael E. Pugliese Ribeiro, Des. Revisor: Valdir Florindo, DP 19/09/2012) (Disponível in site www.trtsp.jus.br. acesso em 22/10/2012) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL.…

conheceu ao Recurso da embargante, dentre entre outras matrias, no tocante a Prescrio Bienal Ocorre que, diferentemente do entendimento apresentado pela 08 Turma em v. acrdo de tema semelhante proferido nos autos do processo RR - 60100-84.2008.5.02.0251publicado em 21/06/2013, a E. 5 Turma desta C. Casa entendeu que a cada contratao de trabalhador porturio avulso pelo tomador de servios, exsurge uma nova relao independente da anterior, e por isso, no h como se afastar a concluso de que o…

Página 1 de 7.957 resultados TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 2746120125080109 274-61.2012.5.08.0109 (TST) Data de publicação: 23/08/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material e de omissão no julgado embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado e prestar esclarecimentos, sem…

Segundo Sérgio Pinto Martins, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, o empregado terá dois anos (bienal) para ingressar com ação, a contar da cessação do contrato de trabalho. Já a prescrição qüinqüenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram parte do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Assim, o empregado…

ALEXANDRE ALVES ROCHA MATRÍCULA: 201102041599 DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO SALVADOR 04/2012 O Direito não socorre a quem dorme" (Princípio Romano). Diferentemente da área civilista, em que são estudados no âmbito do Direito Material, prescrição e decadência, na seara trabalhista, são institutos estudados no Direito Processual, especialmente porque só vêm à tona, regra geral, a partir de pleitos formulados no Judiciário. Por outro lado, como…

das duas modalidades de Prescrição aplicáveis na seara laboral. Trata-se da prescrição quinquenal ou parcial, que nos informa que o trabalhador poderá reclamar perante a Justiça do Trabalho apenas os créditos que resultarem de cinco anos anteriores, contados do ajuizamento da ação. Desta forma, somente os créditos devidos pelos cinco anos passados poderão ser cobrados, sem estarem fulminados pela prescrição quinquenal. A outra modalidade é a prescrição bienal ou total, que tem como termo…

1- TRANSCREVA OS TEXTOS QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONSTANTES DA: A- CLT RESPOSTA: Art.11 O direito da ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I- em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato. II- em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. §1º O disposto neste artigo não se aplica as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto a…

|empregador arguiu a prescrição total e a parcial. Diante do caso apresentado, responda justificadamente se há prescrição total e/ou parcial a ser declarada | |no presente caso. | | | |Resposta:…

que a seguir passa a expor: 1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 Prescrição Bienal O Sr. SABINO ANTONIO DA COSTA, ora reclamante, laborou na empresa reclamada no período de 02/02/2002 a 25/02/2009, data em que foi demitido, apresentando perante Excelentíssimo Juízo reclamação trabalhista no dia 02/03/2011. Nossa carta magna é clara ao dizer em seu artigo 7º, XXIX , sobre os prazos prescricionais: Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5…

exemplos desta situação temos a prescrição e a decadência. Com a violação de um direito (seja ele natureza cível, tributária, trabalhista, etc) nasce para o sujeito lesado a pretensão. A pretensão é o direito que o sujeito tem de exigir o cumprimento da obrigação através do Poder Judiciário. Importante destacar que a pretensão não pode ser confundida com o puro direito de ação. O direito de ação é amplamente assegurado pela nossa Constituição e qualquer pessoa pode ajuizar ação em face…