Prescrição Bienal

relacionada à correção da investigação precedente. O enfermeiro deve ter a capacidade de pensar em todas as explicações e diagnosticar uma situação (CARPENITO, 2007). Na seqüência, temos o Planejamento de enfermagem, anteriormente denominado prescrição de enfermagem. Trata-se de um roteiro diário, o qual orienta as ações a serem desenvolvidas pela equipe de enfermagem na execução dos cuidados para o atendimento das necessidades básicas e específicas do cliente/paciente (AZZOLIN, 2000).

desligamento do trabalhador. 7.4.5.2 – Havendo substituição do médico a que se refere o item 7.4.5 os arquivos deverão ser transferidos para seu sucessor. NOTA: Os prontuários médicos devem ser guardados por 20 anos, pois esse é o prazo de prescrição das ações pessoais (Código Civil Brasileiro art. 177). A conservação dos prontuários médicos é da responsabilidade do médico coordenador. Por se tratar de documento que contém informações confidenciais da saúde das pessoas, o seu…

: L a F i c t i o n J u r i d i q u e , 1 0 3 5 . p . 154. 11. 2 5 2 . 2 — Na época clássica do direito romano, a actio restitutoriae prescrevia em um ano apenas, e em quatro ao tempo de JUSTINIANO ( 2 0 ) . A retractatio causae tinha prescrição bienal, como se vê em MONIER (ob. cit.) e assim a supplicatio. Se bem que a maioria dos juristas que se preocuparam com o assunto, tenham admitido procedência da rescisória quando a sentença rescindenda fôr contrária a "direito…

*Beneficiado pela justiça gratuita: Reclamado: pessoa física; pessoa jurídica de associação beneficente, etc... * Diferença entre nulidade e reforma: Nulidade pedi o retorno para a 1ª instância para novo julgamento. Acontece quando há caso de prescrição bienal (súmula 268 TST- já havia outro processo arquivado com pedido idêntico – interrompe o prazo); cerceamento de direito; falta prova; tentativa de conciliação. O resto consiste em reforma. Para os embargos de terceiros cabe…

ajuizada em 06/06/2012 tendo como ré a reclamada acima e a UFMG-UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, tendo os números do processo citados acima para efeito da prevenção deste juizo. Com o ajuizamento da ação trabalhista acima suspendeu a prescrição bienal, porque a ação foi extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial. II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS II.I - DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada em 03/10/2005, com salário inicial de R$ 516,62…

individuais: empresa x trabalhador - relações coletivas: sindicatos da empresa x sindicados do trabalhador - relações de direito administrativo: Estado x empresa / Estado x trabalhador Prescrição bienal: o trabalhador tem 2 anos para juizar uma ação trabalhista, contados do término da relação de trabalho. Prescrição qüinqüenal: o trabalhador só pode reclamar seus últimos 5 anos trabalhados, contados da data do ajuizamento da ação pra trás. Então, quanto mais demora, mais perde…

com redação dada pela Lei nº 8620, de 05.01.93 e Imposto de Renda conforme IN/RFB nº 1127/2011.Invoca-se, ainda, a aplicabilidade da Súmula 368, incisos I e III, do C.TST; • aplicação da prescrição bienal e da quinquenal, previstas no Art. 7º, XXIX da CF e no Art. 11 da CLT, alternativamente, e da prescrição trienal, prevista no artigo 206, parágrafo 3º, V do Código Civil, se pertinente; • observação do art. 71 e 74, ambos da CGJT, a fim de que o Juízo dê ciência ao devedor executado ou a seu

PROVISÓRIAS DE EMPREGO 69 CAPÍTULO 08 – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 74 CAPÍTULO 09 – AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 76 1. AVISO-PRÉVIO 76 2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 78 CAPÍTULO 10 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 82 1. PRESCRIÇÃO 82 2. DECADÊNCIA 87 CAPÍTULO 11 – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 88 PARTE II – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 90 CAPÍTULO 01 – PRINCÍPIOS 90 CAPÍTULO 02 – COMPETÊNCIA 91 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU…

(ex-OJ da SBDI-1 nº 298 DJ 11.08.2003). VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 RA 9/1977, DJ 11.02.1977). IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). X - O conceito de "mesma localidade" de que…

o devedor a eximir-se da prestação alimentícia - 6 meses a 1 ano (art. 22, parágrafo único). - Pena de prisão do empregador que sonega informação ao juízo - 6 meses a 1 ano (art. 22). - Pena de prisão do inadimplente - 1 a 4 anos (art. 21). - Prescrição - 5 anos (art. 23). - Remessa pelo escrivão ao devedor da segunda via da petição ou do termo - 48 horas (art. 5º). C CHEQUE (Lei nº 7.357, de 2.09.1985) - Apresentação para pagamento do cheque da outra praga - 60 dias (art.…