Prescrição Bienal

complementares constantes do PCMSO e outros que, a critério médico, julgar necessários ao atestado que irá considerar o trabalhador apto ou inapto para o exercício da função. 08.2 PERIÓDICO O exame de saúde periódico será realizado semestral, anual e bienal-mente, de acordo com as especificações contidas na Norma Regulamen-tadora – NR-7. Tem como objetivo, promover a investigação clínica e a realização dos exames complementares disciplinados no PCMSO para a monitoração da saúde…

4.1 - Princípio da Proibição do Retrocesso Social 19 4.2 - Princípio da Proteção ao Trabalhador 20 5 - INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO 22 5.1 - Prescrição no Direito do Trabalho 23 5.2 - Reconhecimento de Ofício 26 6 - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO NO DIREITO DO TRABALHO. 28 6.1 - Posicionamentos Favoráveis e Contrários à Aplicação de Ofício da Prescrição no Direito do Trabalho. 28 7 - CONCLUSÃO 39 8 - BIBLIOGRAFIA 41 INTRODUÇÃO Com o…

deve ser determinado a Contadoria que desconte a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA devidos pelo sindicato autor, conforme previsão expressa do provimento 01/96 TST e Lei 8.620/93. 9. Finalmente, a empresa reclamada pedem, a aplicação da prescrição bienal e/ou quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 10. PELO EXPOSTO, pede e espera a empresa reclamada que sejam acolhidas as preliminares argüidas ou, noutra hipótese, sejam julgados…

JURISPRUDENCIAL 417/TST-SDI-I. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. EMENDA CONST. 28/2000. CF/88, ART. 7º, XXIX. CLT, ART. 11. Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.…

com sua força na lei. Ela é considerada à luz do ordenamento jurídico, como a aquisição da propriedade ou de outro direito real pela posse continuada no tempo, mais o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Lafayette5 vendo na usucapião uma prescrição aquisitiva, incontestavelmente um modo particular de adquirir o domínio, a define como "Modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei". Caio Mário da…

prejudiciais de mérito a prescrição, a decadência, as formas de extinção das obrigações previstas em lei (como novação e transação) e a compensação (CLT, art. 767). Prescrição Consiste a prescrição na perda do direito de ação, em razão da inércia do seu titular num determinado período, o qual é definido por lei. A conseqüência de ser reconhecida a prescrição é a extinção do processo, com julgamento do mérito, como se infere do artigo 269, IV, do CPC. Desse modo, tem-se que a…

porque há juizes que, ao aplicarem a prescrição bienal nas ações relativas à indenização por dano moral, porquanto entendem-na como crédito trabalhista, sustentam que o pedido deve ser feito na ação principal. Assim, se o empregado esperar para ajuizar a ação de reparação por danos morais após o trânsito em julgado da sentença que o isentou da conduta, terá, se decorridos mais de 2 anos da extinção do contrato de trabalho, o seu direito atingido pela prescrição. 8. COMPETÊNCIA…

PRESCRIÇÃO PENAL E A ATUALIDADE DE SUA APLICAÇÃO HELIVANILTON RAMOS Acadêmico de Direito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a…

produtos e dos pacientes, a Roche Brasil adota como política atualizar, sempre que necessários todos os materiais de comunicação dirigidos aos clientes, tais como rótulos, embalagens, bulas, entre outros. Dessa forma, a empresa visa, também, garantir a prescrição e o consumo responsáveis e desencorajar os excessos e o uso inadequado de medicamentos. Os clientes da Roche Brasil também são alertados nos casos de alterações nas características dos produtos ou serviços, tais como…

afirmativa sua resposta, depois de transcorrido o prazo de 2 anos para propositura da Ação Rescisória, a decisão pode ser rescindida, nos termos do art. 741, VII do Código de Processo Civil? Justifique. Transcorrido o prazo bienal, não será possível a rescisão da sentença transitada em julgado. O prazo prescricional da Ação Rescisória não se interrompe ou se suspende, de forma que após transcorrido, a sentença produzirá seus efeitos. …