Prescrição Bienal

normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. B) ERRADA TST, SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As…

partir de então, para cada ano de permanência nos quadros da corporação. A esse respeito, o autor comprova através da apresentação de sua ficha pessoal financeira, documento esse fornecido pelo Ente Fazendário, não só que havia cumprido o lapso bienal previsto na lei em alusão, e que autoriza o início à percepção da já mencionada vantagem, como igualmente demonstra nunca haver recebido qualquer valor a título de anuênio, mesmo quando atendia a todos os requisitos legais. Atente…

porque há juizes que, ao aplicarem a prescrição bienal nas ações relativas à indenização por dano moral, porquanto entendem-na como crédito trabalhista, sustentam que o pedido deve ser feito na ação principal. Assim, se o empregado esperar para ajuizar a ação de reparação por danos morais após o trânsito em julgado da sentença que o isentou da conduta, terá, se decorridos mais de 2 anos da extinção do contrato de trabalho, o seu direito atingido pela prescrição. 5. COMPETÊNCIA DA…

de interesse público. A punição específica dependerá do caso concreto. A Portaria 3214/78 também dispõe sobre essa obrigação do empregador. Caso este esteja negligenciando o dever de fiscalizar e punir, deverá ser responsabilizado por isso. A prescrição se inicia dois anos após o término do contrato ou cinco anos durante sua duração. Às vezes, quando a demanda é proposta, pode ocorrer que o ambiente em que o empregado trabalhou não exista mais. Nesse caso, o perito poderá fazer uma…

nos prazos acima, multa de 1 salário do empregado. Prescrição e Decadência Prescrição Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de exig-lo judicialmente. O empregado terá um determinado prazo para exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não respeitada pelo empregador. Decadência Extingue-se o próprio direito pelo decurso do prazo. A decadência é contada a partir do nascimento direito, já a prescrição começa a fluir a partir da violação do…

FGTS Após diligenciar à Caixa Econômica Federal, constatou o peticionário, através de extrato, que os depósitos fundiários pertinentes ao ano de 2001 não ocorreram, razão pela qual postula sua regularização, lembrando que não há que se falar em prescrição em razão do que dispõe a Súmula no 362 do TST. DA JUSTIÇA GRATUITA Instruída com a pertinente declaração de pobreza em anexo, claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias, pelo que requer…

produtividade e perfeição técnica sejam demonstrados por critérios objetivos. Prescrição -> art. 7º XXIX CF, a partir da extinção do contrato de trabalho o empregado tem dois anos para ajuizar a reclamatória sob pena de configuração da prescrição total. Caso a ação seja ajuizada neste marco bienal ocorre o fenômeno conhecido como prescrição parcial, retroagindo-se aos últimos cinco anos a partir da data do ajuizamento da ação. A prescrição total poderá do mesmo modo ocorrer no…

dezembro de 1999 (segunda-feira). Ofertado Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, dentro do octídio, satisfeito o depósito recursal e recolhidas as custas processuais, acolheu aquele Sodalício o apelo, sob o fundamento de ocorrência da prescrição bienal, julgando improcedente a reclamação, e cujo acórdão veio a lume em 10 de janeiro de 2002 (quinta-feira). Inconformado, o Reclamante, também dentro do prazo legal e recolhendo, em reversão, as custas processuais, interpôs…

competência para a ação civil pública na justiça do trabalho 12 4.1 Análise da competência material 14 5 DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA PLURALIDADE DE PARTES 16 5.1 Pluralidade de partes e intervenção de terceiros 20 6 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS 21 7 SENTENÇA E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 22 8 DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 25 9 Da EXECUÇÃO 27 9.1 Requisitos da petição inicial da ação executiva 29 9.2 Embargos à…

porque há juizes que, ao aplicarem a prescrição bienal nas ações relativas à indenização por dano moral, porquanto entendem-na como crédito trabalhista, sustentam que o pedido deve ser feito na ação principal. Assim, se o empregado esperar para ajuizar a ação de reparação por danos morais após o trânsito em julgado da sentença que o isentou da conduta, terá, se decorridos mais de 2 anos da extinção do contrato de trabalho, o seu direito atingido pela prescrição. 5. COMPETÊNCIA DA…