Prescrição Bienal

empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Prescrição: OJ-SDI1-384 TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TER-MO INICIAL (CANCELADA!!!) - É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Para…

diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados. OJ-SDI1-41 ESTABILIDADE Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do…

ações tramitariam e seriam julgadas na Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que decorria de uma relação trabalhista. Pois bem, a dúvida seria qual prazo a ser adotado, se levaria em consideração a segurança jurídica, já que com o novo texto a prescrição para reparação diminuiria, ou se observava o prazo já estipulado que por seus maiores doutrinadores afirmam que é em razão da dignidade humana. Temos o objetivo, de ao final desse trabalho, com análise na Direito Cível e no Direito…

1998, p. 144) Inicialmente na praescriptio, instituição oriunda dessa fusão, as regras da usucapio preponderavam às da praescriptio longi temporis ou longissimi temporis. Contudo, tal circunstância restou alterada pela ampliação dos efeitos da prescrição “[...] não mais como forma aquisitiva da propriedade, mas como meio extintivo das ações.” (DIAS, 2007, p.153) De maneira que, no direito romano, sob o mesmo vocábulo, surgiram duas instituições jurídicas: a primeira de caráter geral destinada a

porque há juizes que, ao aplicarem a prescrição bienal nas ações relativas à indenização por dano moral, porquanto entendem-na como crédito trabalhista, sustentam que o pedido deve ser feito na ação principal. Assim, se o empregado esperar para ajuizar a ação de reparação por danos morais após o trânsito em julgado da sentença que o isentou da conduta, terá, se decorridos mais de 2 anos da extinção do contrato de trabalho, o seu direito atingido pela prescrição. COMPETÊNCIA DA…

que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a…

ajuste de conduta” – título elaborado após inquérito antecedente à ação civil pública. A CCP tem prazo máximo de atuação de 10 dias. Passando desse prazo, qualquer das partes pode desistir, dando ensejo a um termo de conciliação infrutífera. A prescrição se suspende durante a CCP. Organização da Justiça do Trabalho 1ª Instância – Varas do Trabalho; nas localidades onde não houver Varas do Trabalho, a jurisdição trabalhista é prestada pela Justiça Comum Estadual. A jurisdição de…

dirigidas somente para os seguintes advogados: XXX constantes da procuração já anexada aos autos, observando-se os termos da Súmula 427 do C. TST, sob pena de nulidade. II - DA PRESCRIÇÃO QUINQUÊNAL Caso ultrapassada a prejudicial de mérito supra, vem a reclamada, por extrema cautela, requerer seja aplicada a prescrição qüinqüenal referente aos eventuais créditos trabalhistas devidos aos mesmos, de acordo com o que preceitua o art. 7º, XXIX, "a", da CF/88. IV - DA VIDA…

previsto no artigo 146, paragrafo único, parte final, da CLT. •A prescrição da pretensão quanto às férias refere-se nos casos em que o direito de usufruir as férias é violado ou de receber a remuneração, nasce ao empregado à pretensão de exigir a satisfação do referido direito, que deve ser exercida no prazo prescricional pertinente aos créditos decorrentes da relação de emprego conforme artigo 7, inciso XXIX, da CF. A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o…

SUMÁRIO 1. HISTÓRIA DO TRABALHO RURAL ......................................................... 3 2. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ...................................................................... 5 2.1. PRESCRIÇÃO ................................................................................... 8 3. CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL .................................. 11 4. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREGADOR RURAL .................................. 12 5. TRABALHOR RURAL X…