Prescrição e Decad~encia

Aula 8 – Prescrição e Decadência Livia Saab Introdução Diferenciação dos prazos. CC/16 – matéria muito confusa CC/02 – facilidade (princípio da Operabilidade) Prazos de Prescrição foram concentrados em 2 artigos da parte geral. Art. 205 – prazo geral; e art. 206 – Prazos especiais. Todos os demais prazos encontrados em outros artigos do Código Civil são de decadência. Prazo em dias/meses – decadência. Se o prazo for em dias, meses ou ano e dia será decadencial. Se o prazo for em anos, pode ser de decadência ou prescrição. Prazo 1 ano – 20 ocorrências; Prazo 2 anos – 27 ocorrências; Prazo 3 anos – 9 ocorrências; Prazo 4 anos – 10 ocorrências; Prazo 5 anos – 15 ocorrências; Prazo 10 anos – 8 ocorrências. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela…

produzir. Voce deve arguir tudo na defesa pois se algo não for acolhido, alguma coisa será acolhida. Ex: Em uma prescrição eu posso só alegar a prescrição, não deve, tem de fazer adefesa baseado no princípio de eventualidade,fala-se ao juiz que esta prescrito mas se eleachar o contrário e ele pode, tem de fazer uma defesa sempre. Ex. Na contestação deve-se arguir, o fulano diz que fez 100% hora extra, mas se o juiz acolher naverdade se condenado for que seja condenado a 60% de acordo…

TÓPICOS DE DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO: Fundamento A prescrição fundamenta-se na preservação da paz social através da consolidação no tempo das relações jurídicas, ou seja, trata-se de elemento de estabilidade social. PRESCRIÇÃO: Conceito A par de inúmeras visões acerca da prescrição, ora se entendendo que ela extingue o próprio direito, ora defendendo-se que ela extinguiria o direito de ação, parece que o acerto está na forma como o instituto se encontra disciplinado no artigo 189…

do qual as partes exercendo o contradit´rio buscam o reconhecimento do direito. Ø Formação do processo – por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262). O juiz não pode iniciar, de ofício, o processo, devendo sempre aguardar a iniciativa das partes sob pena de violação aos princípios dispositivo e da inércia da jurisdição. Ø Exceções art. 989, 1,129, 1.142, 1.160, CPC; Ø Impulso oficial – uma vez iniciado o processo se desenvolve por impulso…

Estadual nº 14.250/81 proíbe a construção ou edificação de qualquer natureza e a implantação de atividade comercial e outras nos Parques Estaduais, incluindo nestas os loteamentos (art. 57, incs. VI e VII); • A GECON não sabe quantos processos de licenciamento foram impetrados ou estão tramitando na FATM A, mas pode afirmar que todos os pedidos de licenciamento na área do PE SERRA DO TABULEIRO são indeferidos; O nº de autuações pode ser obtido na DEAM . Relatório de Vistoria nº…

.................... 3.3. Preclusão lógica .............. .... .............................................. ...... ......... ..................... 3.4. Preclusão consumativa ..................................................... ................................... 3.5. Preclusão-sanção ou preclusão punitiva ............................................................... 4. Natureza juridica ..... ......................................................... . .…

comparecer ao ato, sendo que a prova desse m otivo deve ser feita até a abertura da audiência. No siste ma anterior, não se permitia o adiamento da audiência, cabendo ao juiz designar defensor a d hoc (para o ato) para defender o acu­ sado naquela audiência. No entanto, caso o advogado não faça a p rova d o m otivo justo até o início da audiência, este ato será realizado, devendo o juiz nomear d efensor dativo (ad hoc) para aco m pan há-lo. No Tribunal d o J ú ri, a falta injustificada d…