direito do trabalho

Direito do Trabalho – Princípios, flexibilização, prescrição e decadência Princípio da Proteção: Este princípio tem como objetivo a proteção do empregado, parte mais frágil da relação de emprego. Assim, cabe ao legislador no momento da criação das normas objetivar sempre a melhoria da condição social do trabalhador. A partir desse princípio, surgem outros três princípios, o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, o da condição mais benéfica ao trabalhador e o in dubio pro operario. Princípio da Norma Mais Favorável: De acordo com esse princípio, em caso de conflito de normas, deverá ser aplicada a norma que for mais benéfica ao trabalhador. Como consequencia desse princípio temos também a superioridade hierárquica das normas mais benéficas ao trabalhador em relação àquelas que lhes são mais prejudiciais. Princípio da Condição Mais Benéfica: Esse princípio é semelhante ao visto acima, com a diferença que o presente princípio é aplicado às cláusulas contratuais, enquanto o anterior dirige-se às leis. As normas (contratuais) que têm como objetivo a proteção do trabalhador, devem ser entendidas como direito adquirido, ou seja, caso tais normas venham a sofrer alterações em prejuízo ao trabalhador, uma vez revogadas ou alteradas, só alcançarão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração. Princípio “in dubio pro operario”: O princípio do “in dubio pro operario” foi abarcado pelo princípio da norma mais favorável. O “in dubio pro operario”…

Prescrição total vs. prescrição parcial - 1ª parte - Súmula 294 do TST Caro colega concurseiro, Como vimos no artigo denominado “contagem do prazo prescricional trabalhista”, a prescrição, no Direito do Trabalho, compreende dois prazos distintos, a saber, a prescrição bienal e a prescrição quinquenal. No tocante ao prazo bienal, não há qualquer margem a dúvida: a prescrição bienal é sempre total. Como assim? Numa linguagem bem simples, pode-se dizer que, decorridos…

CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA BOM DESPACHO 2013 GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como requisito parcial para a…

PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES ORIUNDAS DE ACIDENTE DE TRABALHO cUMULADA COM DANO MORAL E DANO MATERIAL – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO: O estudo do dano seja de natureza moral, material e estético decorrentes de acidente de trabalho, aplicada na seara do Direito do Trabalho, bem como sua respectiva reparação é tarefa das mais árduas. A constante evolução dos valores sociais, somada á diversidade de posicionamentos e teorias…

sociais ou as condutas juridicamente relevantes. A norma jurídica, por sua vez, enquanto conceito que prevê a conduta, é que define e articula os seus elementos constitutivos. Por essas razões, a conceituação das relações jurídicas estará sempre e necessariamente condicionada ao conceito de norma e à tipificação normativa da conduta ou das relações sociais. Assim, a relação jurídica é a possibilidade prática de realização da prescrição que normativamente conceitua determinadas relações…

3 – Jan/Jul 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA APLICABILIDADE NA FASE EXECUTÓRIA VANESSA KANIAK1 RESUMO O presente trabalho tem por fim analisar o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que para sua aplicação não há critério sedimentado, mas sim conflitos doutrinários e sumulados, sendo por oportuno um aprofundamento neste tema para que possamos compreender sua aplicação e qual é o posicionamento dos julgadores diante das diferentes esferas de…

Direito tributário II Decadência e Prescrição no Direito Tributário- Eurico Marcos Diniz De Santi Capitulo7: Decadência e Prescrição no Fluxo da Causalidade Jurídica 7.1Limites á produção de normas individuais e concretas “No direito tributário, decadência e prescrição operam sobre as fontes de produção de normas individuais e concretas, interrompendo o processo de positivação do direito tributário. mas esses efeitos não se operam automaticamente: exigem reconhecimento do…

distinção entre as causas suspensivas da prescrição e as causas interruptivas da prescrição? As causas suspensivas (art. 116, CP) são aquelas que interrompem a contagem do prazo prescricional sem que haja desconsideração do transcurso do tempo já efetivado. As causas interruptivas (art.117,CP) são aquelas que tem o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional de forma ampla, desconsiderando-se, portanto, o lapso temporal já superado. 2) Explique de forma sucinta a doutrina…

Introdução Conceito e requisitos da prescrição A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em que sofrer violação do seu…

Direitos Trabalhistas e Prescrição: Inaplicabilidade do Artigo 219 § 5º do CPC ao Processo do Trabalho. 1-Introdução: Sensível aos reclamos de celeridade processual, de fato imprescindível ao resgate da credibilidade da Justiça, verifica-se nos últimos anos a preocupação concreta do legislador em aproximar o sistema jurídico pátrio deste ideal. Esta preocupação é retratada nas diversas normas recentemente inseridas no ordenamento brasileiro, tanto de caráter programático, a…