Direito Civil - Prescrição decadencia

Da Prescrição 2.1. Conceitos A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo." Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado hodiernamente em relação à ação, como sendo um direito subjetivo público e abstrato, o que implica a não extinção da ação, tampouco do seu exercício, pois, quando atendidas as condições da ação, o exercício do direito de ação, correspondente à obtenção de uma prestação jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou contrária ao autor. Um marco na doutrina brasileira em relação ao

Por: Bruno Lima dos Santos Introdução A prescrição e a decadência são institutos que relacionam-se com a produção de efeitos jurídicos produzidos pelo decurso do tempo. São de fundamental importância para a harmonia e continuidade social, pois a titularidade imutável e demasiadamente prolongada dos direitos criaria o caos nas relações sociais, uma vez que sujeitos estariam diante da incerteza e em estado de constante submissão perante outros. Além disso, tem como escopo concretizar…

Prescrição e decadência Prescrição e a decadência é o tempo razoável que a justiça impõe para que seu direito seja exercido. O novo Código Civil fala detalhadamente o que é prescrição ou decadência já que tem um significado que parece muito. O Código Civil ele determina bem a distinção de ambos. A prescrição não acaba com a ação, mas com a responsabilidade do devedor. No art. 206/C.C é relatado prazo para da cada caso, então se passar do prazo especifico não será mais cobrado a…

Prescrição e Decadência Prescrição é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo e a Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Exemplo de decadência - O prazo que a vítima do dolo tem para interpor demanda visando à anulação do…

Qual o conceito de prescrição? É um efeito do tempo na relação jurídica. Prescrição é o fenômeno pelo qual que se extingue a pretensão, nos prazos em que a lei estabelece. Quando um direito é violado, nasce para seu titular uma pretensão, essa pretensão faz com que esse titular possa defender seu direito violado, contudo a pretensão deve ser exigida dentro de certo prazo de tempo, correndo risco de perecer caso não seja utilizada. Art 189 do cc) 2. Quais as espécies de prescrição?…

ISRAEL RODRIGUES DE JESUS TRABALHO DE DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CATALÃO – GO 2014 ISRAEL RODRIGUES DE JESUS TRABALHO DE DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho de Pesquisa apresentado para obtenção parcial de nota na disciplina Direito Civil, Ministrada pelo Prof. Me. Vicente Gonçalves de Araújo Júnior do Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Catalão. …

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA sexta -feira, 3 de agosto de 2012 20:51 PRESCRIÇÃO - TEMPO DIREITO SUBJETIVO PRETENSÃO INÉRCIA AUSÊNCIA -INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO -SUSPENSÃO DE OFÍCIO -OBRIGAÇÃO NATURAL IMPEDITIVO OU SUSPENSIVO DECADÊNCIA - DTO POTESTATIVO PRESCRIÇÃO NO CDC Porque da existência desses institutos dentro do ordenamento jurídico. Qual o motivo para o estabelecimento de prazos. Diferença na prescrição é que a prescrição está vinculada a um direito…

Democracia e ao Direito: “Nem Tanto ao Céu, Nem Tanto ao Inferno”1 Application of the Economic Method to Democracy and Law: “Neither Heaven nor Hell” Ilton Norberto Robl Filho I – Introdução, II – Teoria Econômica da Democracia, III – Análise Econômica do Direito, IV – Críticas ao Método Econômico Marginalista e à Análise Econômica do Direito, V – Ponderações e Conclusões sobre o Método Econômico Marginalista, a Análise Econômica do Direito e a Teoria…

FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PAULA SPERANDIO PIMENTA TEIXEIRA TRABALHO DE DIREITO CIVIL: DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Doutrinas: Direito Civil (Lei de Introdução e Parte Geral) – Flávio Tartuce Direito Civil Brasileiro (Parte Geral) – Carlos Roberto Gonçalves VITÓRIA 2012 A prescrição e a decadência são certamente um dos temas mais complexos e polêmicos do ramo de direito civil. Trabalharemos os respectivos conceitos, semelhanças…

QUADRO COMPARATIVO: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SEMELHANÇAS | 1) Natureza: | São institutos jurídicos de causa e disciplina da extinção de direitos. | 2) Fundamento: | Preservam a ordem, a paz social, a certeza e segurança jurídicas. | 3) Fator determinante: | Inércia dos titulares e decurso do tempo (lei). | DIFERENÇAS | TÓPICOS | DECADÊNCIA | PRESCRIÇÃO | 1) EFEITO: | Extingue o direito. | Extingue a ação. | 2) OBJETO: |…