Prescrição Bienal

menores de 18 anos NÃO corre nenhum prazo de prescrição (NÃO SE APLICA nenhum prazo prescricional). Exemplo: um empregado foi contratado com 16 anos, com 17 anos ele foi despedido. Contudo, ele procura o advogado apenas com 19 anos e 6 meses, momento em que ingressa coma Ação Trabalhista (em tese, neste caso, haveria prescrição bienal, a qual ocorre 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, só que somente no caso em tela, começou a correr a prescrição apenas quando ele completou…

companheiros de cela. Sua mãe, Gertrudes, sua sucessora legítima nos termos do art. 1603 do Código Civil, ajuiza em 08/08/2000 a competente ação para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. Este alega, em preliminar, a ocorrência de prescrição. Em resposta, a autora afirma que o termo a quo do lapso prescricional só poderia ser o da data do trânsito em julgado da sentença dos acusados e que o processo criminal contra estes ainda está em andamento, em grau de recurso, já…

disposto no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. III. PREJUDICIAIS DE MÉRITO III.1 – PRESCRIÇÃO TOTAL/BIENAL O Reclamante postulou o pagamento das verbas rescisórias oriundas do contrato de trabalho extinto no dia 02/02/2012 em reclamatória ajuizada no dia 11/07/14. Segundo o artigo 7º, XXIX da CF, o artigo 11, I, da CLT e súmula 308, I, do TST, opera-se a prescrição bienal o ajuizamento de reclamatória trabalhista, após o prazo de 2 (dois) anos contados do…

pela CLT, operando-se a prescrição total. c) A Justiça do Trabalho é competente para examinar as pretensões de todo o período, operando-se a prescrição apenas das verbas anteriores a 19.12.1988. d) A Justiça do Trabalho é competente para examinar as parcelas do período regido pela CLT, operando-se a prescrição apenas das verbas anteriores a 19.12.1988 e) A Justiça do Trabalho é competente para examinar as pretensões de todo o período, não se operando qualquer prescrição. STJ,SÚMULA 97…

Vossa Excelência C O N T E S T A R a reclamação trabalhista que lhe promove THOMAS XAVIER DE BRITO, já qualificado nos autos, e o faz amparada nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I- DAS PRELIMINARES A- DA PRESCRIÇÃO BIENAL Nos termos do art. 7, XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308, I do TST, a ação trabalhista poderá ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. In casu, o Reclamante não respeitou o prazo…

de aeronave envolvidos em execução de atividades voltadas para satisfação imediata das necessidades ditadas pela rotina da vida pessoal ou familiar, sem qualquer ligação com as atividades produtivas dos membros da família. Jurisprudência PRESCRIÇÃO BIENAL. MENOR. INAPLICABILIDADE. NORMA COGENTE. Evidenciado nos autos que a reclamante era menor de dezoito anos à época do desate contratual, não se há de contar prazo prescricional a partir desta data, mas tão-somente do momento em que…

período obrigatório de férias do trabalhador, simulando dispensa por término da safra, recontratando-o logo em seguida, no desiderato de se liberar do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, bem como atrair com mais antecedência a incidência da prescrição bienal. Nesta mesma esteira, quando mantido contrato apenas numa única colheita, reconhecia a validade da cláusula especial de predeterminação. Não obstante, melhor analisando e estudando a finalidade da modalidade do contrato de…

reclamante manifesto litigante de má-fé, conforme requerido em articulado próprio. Requer, sejam desconsiderados todos os documentos juntados em desacordo com o preceituado no artigo 830 da CLT. Requer, seja observada, caso seja o caso, a prescrição (bienal e quinquenal). Requer a posterior juntada de documentos atinentes ao vínculo empregatício do RTE, por ventura, não colacionados junto com a presente peça de bloqueio. Protesta, por fim, por todos os meios de prova em direito…

cuida de prazo decadencial. Parece-nos, contudo, que se trata de prazo prescricional, posto que não acarreta a perda de direito material, mas sim do direito instrumental da ação”. (2002:269) Consultem, a propósito, o artigo: Diferenças entre Prescrição e Decadência Não havendo suspensão, o prazo, teoricamente, seria de cinco anos, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a contar da data da ciência, pelo empregador, da falta grave. Contudo, a demora no ajuizamento do…

dezembro de 2000 (segunda-feira). Ofertado Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, dentro do octídio, satisfeito o depósito recursal e recolhidas as custas processuais, acolheu aquele Sodalício o apelo, sob o fundamento de ocorrência da prescrição bienal, julgando improcedente a reclamação, e cujo acórdão veio a lume em 10 de janeiro de 2005 (quinta-feira). Inconformado, o Reclamante, também dentro do prazo legal e recolhendo, em reversão, as custas processuais, interpôs…