Prescrição Bienal

II, ART. 37 DA CF/88. EFEITOS DECORRENTES. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A contratação de pessoal por entidade pública sem concurso público viola disposto constitucional que impõe a nulidade do contrato, entretanto, os efeitos existem e são os constantes do artigo 19-A da lei 8.036/90 c/c Súmula 363 do C.TST. A prescrição ao recolhimento do FGTS é trintenária, conforme §5º do art. 23 c/c a Súmula 362 do C.TST. Tendo sido observado a prescrição bienal, o direito ao depósito de todo o…

obrigação representada no título de crédito. O avalista tem o mesmo grau de responsabilidade do avalizado, pois é uma garantia para o cumprimento da obrigação. As defesas do avalista são restritas, ele pode alegar vício de forma ( vício extrínsecos), prescrição e ausência de pressupostos processuais. AVAL O aval é um instituo cambiário. FIANÇA A fiança é um instituo de direito comum. É uma obrigação autônoma. É uma obrigação acessória. Declaração unilateral de vontade. Declaração…

modificação no contrato social, responderá o cedente solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tenha como sócio. Fica claro ser a data da averbação da resolução societária que define o termo inicial do prazo bienal para responsabilidade do ex-sócio frente às obrigações sociais. Todavia há uma corrente jurisprudencial56 e doutrinária que nega a aplicabilidade da norma civil na Justiça do Trabalho, sob o argumento de que o antigo sócio se…

relevante porque há juiz que, ao aplicar a prescrição bienal nas ações relativas à indenização por danos morais, porquanto a entendem como crédito trabalhista, sustentam que o pedido deve ser feito na ação principal. Assim, se o empregado esperar para ajuizar a ação de reparação por danos morais após o trânsito em julgado da sentença que o isentou da conduta, terá, se decorridos mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho, o seu direito atingido pela prescrição. HIPÓTESES DE…

conceito dessa espécie de empregado, o conceito de seu empregador, bem como faz a distinção do empregado doméstico em relação à diarista. Identifica, ainda, os direitos trabalhistas e previdenciários a que faz jus o doméstico, assim como sobre a prescrição desses direitos, buscando a aplicação efetiva atual das normas que os garantem. Palavras-chaves: Empregado doméstico. Direitos trabalhistas. Direitos previdenciários. ABSTRACT The intention of this article is the research,…

Reclamante, uma vez que unilaterais e não observados os argumentos e limitações expostas na presente defesa. VI. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, requer a reclamada seja inicialmente acatada a prescrição bienal aduzida de forma a ser julgada extinta com resolução de mérito a presente demanda, ou na remota hipótese de ultrapassa a preliminar de mérito aduzida, que seja acolhida as demais preliminares e seja julgada totalmente…

conciliação; art. 893 parágrafo 1º , principio irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, art. 791 ius postulandi; princípio da oralidade; art 820 principio da imediatidade; Atos, termos e prazos Prescrição: bienal e quinquenal. Exceção FGTS = 30 anos, não corre prescrição o menor aprendiz ou vinculo para fins de aposentadoria. Ato: qualquer manifestação que ocorra no processo. Termo: registrar (colocar no papel) Prazo: prazo que ambas as partes tem para realizar em ato,…

Esporte e Juventude de Minas Gerais, de cursos de formação e capacitação específicos para professores de Educação Física que atuem com alunos e atletas com qualquer tipo de deficiência, com a carga horária mínima de 120 horas. 10 - (41) Atualização bienal do Atlas do Esporte e do paradesporto em Minas Gerais, buscando mapear a prática esportiva no Estado e seus espaços e equipamentos – estatística do esporte e do paradesporto mineiro – para alimentar um banco de dados esportivo e…

complementares constantes do PCMSO e outros que, a critério médico, julgar necessários ao atestado que irá considerar o trabalhador apto ou inapto para o exercício da função. 08.2 PERIÓDICO O exame de saúde periódico será realizado semestral, anual e bienal-mente, de acordo com as especificações contidas na Norma Regulamen-tadora – NR-7. Tem como objetivo, promover a investigação clínica e a realização dos exames complementares disciplinados no PCMSO para a monitoração da saúde…

juízo universal da recuperação judicial. Com esta restrição deve ser entendido o artigo 6º da Lei de Recuperação e Falência ao dispor que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. Tal dispositivo, a nosso ver, deve ser complementado pelo respectivo parágrafo quarto ao estatuir que “na recuperação…