Prescrição Bienal

os itens seguintes, relativos a prescrição. ( V ) A prescrição do direito de reclamar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não-recolhido é trintenária,observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho. ( F ) O trabalhador urbano tem direito de reclamar crédito oriundo da relação de trabalho até cinco anos do fato,observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho, enquanto ao trabalhador rural se aplica o prazo bienal para reclamar…

Embora não possuam vínculo de emprego, a CRFB/88, em seu Art. 7º, XXXIV, garante igualdade de direitos com os trabalhadores urbanos com vínculo de emprego. - OJ 384 SDI-I do TST: TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço Trabalho Voluntário…

Adverse possession; Property Law; Abandonment Lar; Social Rights. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 ESCORÇO HISTÓRICO DA USUCAPIÃO 2.1 A Usucapião e a Lei das XII Tábuas 2.2 A Usucapião e o Império de Justiniano 2.3 Prescrição Imemorial 2.4 Prescrição Quarentenária 2.5 Prescrição de 100 anos 2.6 Breve Histórico no Brasil 3 DA USUCAPIÃO 3.1 Conceito e Gênero 3.2 Natureza Jurídica 3.2.1 Fundamentos 3.2.2 Modo de aquisição 3.2.3 Requisitos 3.2.3.1 Requisitos…

secundum eventum litis, adotado pelo Código. A suspensão do processo individual, no caso da alínea b, supra, não tem limites temporais, perdurando pelo tempo necessário ao trânsito em julgado da sentença coletiva”. Prescrição da pretensão Segundo Pontes de Miranda28, “a prescrição é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia…

Direito e Processo do Trabalho DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL EM ACIDENTE DO TRABALHO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS ABRIL/2012 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL EM ACIDENTE DO TRABALHO

Mora 2.3. Discriminação no Trabalho 2.4. Demissão Abusiva e Arbitrária 2.5. Exposição Vexatória 2.6. Acidente de Trabalho 2.7. Revista Intima e pessoal 3. questões processuais 3.1. Competência 3.2. Prova do Dano Mora Trabalhista 3.4. Prescrição 3.5. Quantum Indenizatório 4. resumo 5. conclusão 6. referencial INTRODUÇÃO No presente trabalho apresentarei algumas condições que geram o dano moral, com foco no âmbito do trabalho por fatores e situações que ensejam e…

preliminar. Art. 295, CPC.A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o); Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão www.cers.com.br 3 OAB XIII EXAME – 2ª FASE…

os pedidos formulados a seguir. (i) Foi reconhecida a ilicitude da confessada supressão das comissões, que eram pagas desde a admissão, ocorrida em 13/10/2005, mas abruptamente ceifadas pelo empregador em 25/12/2006. Entendeu o magistrado que a prescrição, na hipótese, era parcial, alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo…

acrescido ao art.11 CLT, pela Lei 9.658\98, reconhece a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins de prova junto à Previdência Social” ( Carrion, Comentários a CLT,2013, pag96). EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não é suscetível de prescrição a ação que visa à declaração de direito. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Osório, sendo recorrente JOSÉ CARDOSO DA SILVA e…

pelos quais a enfermagem é responsável (1-4). O Processo de Enfermagem possui diferentes etapas que são: 1) anamnese e exame físico ou ainda levantamento ou coleta de dados; 2) diagnóstico; 3) planejamento da intervenção ou plano de cuidados ou prescrição de enfermagem; 4) implementação ou execução da intervenção; 5) avaliação do resultado ou evolução (5). Na execução das etapas do Processo de Enfermagem referentes ao diagnóstico, à intervenção e ao resultado (elementos básicos da…