Prescrição Bienal

processual e ouvida a testemunha. Sucessivamente, caso não seja acolhida a Preliminar, requer a análise do mérito. (Pedido) Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar que se passe a análise dos itens a seguir expostos. O juiz acolheu a prescrição bienal muito embora a reclamatória trabalhista tenha sido ajuizada antes de decorridos dois anos do término do contrato de trabalho. (Fatos) A sentença não merece ser mantida, pois o artigo 7º, XXIX da CF, artigo 11, I, da CLT e…

SUMÁRIO 1. Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao…

de honorários advocatícios. III- DA PREJUDICIAL DE MERITO-PRESCRIÇÃO BIENAL Sustenta a reclamada acerca da prescrição bienal, pois é notório que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada dois anos após a data da extinção do contrato de trabalho, requerendo assim a extinção do referido processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, suscitando assim a prejudicial da prescrição bienal, conforme artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 e…

prejudicial de mérito a ocorrência da prescrição bienal. Acerca do mérito, fundamentou ser indevida a diferença salarial já que a mesma recebia acima do mínimo vigente no país, ausente também o pagamento de horas extras, conforme acordo de compensação de jornada de trabalho, não sendo devida ainda a garantia provisória, por ser de entendimento sumulado do TST, que o membro fiscal do sindicato não detém esta estabilidade. II – DA DECISÃO EMBARGADA Apesar da prescrição ser demonstrada…

pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.  a) DEFESA INDIRETA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO MÉRITO. - PROMOVEM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL  ARTIGO 7º, XXIX, DA CF DE 88 XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de…

do período estabilitário. A prescrição aqui não entra como prejudicial de mérito porque ela foi objeto de decisão judicial, logo, é mérito mesmo. Foi assim que a OAB/FGV entendeu no II Exame Nacional de Ordem (2010.3) é só dar uma olhada no espelho oficial. No entanto, se você alegou como prejudicial, não esquente, tenho feito toda a fundamentação fática e jurídica certamente pontuará. 3. DA PRESCRIÇÃO: Existe prescrição uma vez que muito embora as prescrições bienal e quinquenal…

já pactuadas. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO - Previsão constitucional (art. 7º XXIX)- Art. 11 CLT – Prescrição bienal e quinquenal - Bienal – Da data da rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador tem dois anos para promover sua ação trabalhista. Depende da data da rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio conta como tempo de serviço. Quinquenal – Da data da propositura da ação conta-se cinco anos anteriores. Interrupção e suspensão da prescrição –…

o recorrente em 11/01/2014 conduzido na 8ª Vara do Trabalho de Toledo, Paraná, requerendo horas extras e seus reflexos, e ainda as diferenças salariais por equiparação. Da data do ajuizamento da ação, restavam 5 (cinco) dias para se efetivar a prescrição do direito de ação. O recorrido não compareceu em audiência designada em 21/05/2014, resultando em arquivamento da lide. Porém, no dia subsequente o recorrido ajuizou nova ação contra o recorrente incluindo os pedidos de FGTS e multa…

advogado de Pedro constatou que ele é parte ilegítima na ação que seu ex-empregado lhe move, ao mesmo tempo em que há prescrição bienal. Em sendo assim, quais os requisitos a serem usados pelo patrono de Pedro em sede de defesa processual? Discorra fundamentando. R= O advogado irá formular a defesa processual, onde além de outros, apresentará Preliminar de Mérito: Prescrição Bienal, podendo se fundar nos termos do artigo 11, inciso I da CLT, onde elucida que, prescritos estão todos os…

ofensa a coisa julgada, requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, subsidiariamente com fulcro no art. 267, V do CPC. III – PREJUDICIAL DE MÉRITO III.I – PRESCRIÇÃO BIENAL (art. 7,inc. XXIX, CF C/C art. 269, inc. IV) Não bastassem as considerações supra, temos que a pretensão em ensejo foi fulminada pela prescrição. Conforme consta dos autos, a presente ação foi distribuída em 08 de abril de 2015. E o contrato que existiu entre as partes, ora litigantes, foi extinto…