Prescrição Bienal

sucumbência, mas apenas das custas processuais. (TRT-1 - RO: 5842620105010079 RJ, Relator: Mirian Lippi Pacheco Data de Julgamento: 07/12/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: 2012-01-18). II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL: Suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Súmula nº 308, item I, do TST, sustentando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após dois anos da data da…

inépcia ainda assim a improcedência do pedido é de rigor, uma vez que sua pretensão já prescreveu, logo, também a prescrição bienal, não tem como prosperar com fulcro nos artigos 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXIX da Constituição Federal. Diante do exposto, requer a Reclamada o acolhimento da preliminar da não equiparação salarial, por falta de paradigma e prescrição bienal, com a competente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 267…

DA PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Comunitária de Campinas, integrante da Anhanguera Educacional, como exigência parcial para conclusão do curso de pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho, sob a orientação do Professor, Doutor e Mestre Francisco Antonio de Oliveira. Comissão Examinadora

do período estabilitário. A prescrição aqui não entra como prejudicial de mérito porque ela foi objeto de decisão judicial, logo, é mérito mesmo. Foi assim que a OAB/FGV entendeu no II Exame Nacional de Ordem (2010.3) é só dar uma olhada no espelho oficial. No entanto, se você alegou como prejudicial, não esquente, tenho feito toda a fundamentação fática e jurídica certamente pontuará. III. DA PRESCRIÇÃO: Existe prescrição uma vez que muito embora as prescrições bienal e quinquenal…

estilo na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, Ed. Oeiras, sala 104/107, Centro, Teresina/PI, vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz da forma e teor seguinte: I. A) PRELIMINARES AO MÉRITO I. A. 1) INÉPCIA DA INICIAL I.A.2) PRESCRIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL I. A. 3) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO II. A. 1) DA INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODO O QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO EFEITO JURÍDICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE…

por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Súmula nº 308, item I, do TST, sustentando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após dois anos da data da…

extinguir o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267 do CPC, combinado com art. 769 da CLT. 2-Do mérito: 2.1- Da prejudicial de prescrição: A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 1º/10/2011. Conforme o art. 7º, XXIX da CF, os direitos decorrentes do contrato de trabalho prescrevem em 5 anos. Assim, requer a pronúncia da prescrição dos direitos anteriores a 1º/10/2006. 2.2- Do vínculo de emprego: Alega o reclamante a prestação de serviços em favor da…

inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.086.336/0004-56, com endereço na Avenida Comendador Walters, nº. 700, Bairro Capuava, Município de Mauá. Vejamos, então: DECISÃO RECORRIDA. Na parte útil, a v. decisão atacada afirmou que “verbis” (...) DA PRESCRIÇÃO Aqui, também com razão a recorrente. Trata-se de demanda na qual a trabalhador postula indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente do trabalho ocorrido em 05/12/1990, consoante narrativas exordiais, por culpa…

para extinguir o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267 do CPC, combinado com art. 769 da CLT. 2-Do mérito: 2.1- Da prejudicial de prescrição: A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 1º/10/2011. Conforme o art. 7º, XXIX da CF, os direitos decorrentes do contrato de trabalho prescrevem em 5 anos. Assim, requer a pronúncia da prescrição dos direitos anteriores a 1º/10/2006. 2.2- Do vínculo de emprego: Alega o reclamante a prestação de serviços em favor da…

por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Súmula nº 308, item I, do TST, sustentando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após dois anos da data da…