Prescrição Bienal

PROCESSO DO TRABALHO Material a. Tema Prescrição e Decadência na Justiça do Trabalho. b. Noções Gerais Conforme o artigo 269, IV do CPC, a prescrição e a decadência são causas de extinção do processo com a resolução do mérito. Como pode ser observado, com a simples leitura do artigo 301 do CPC, a prescrição e a decadência não estão no rol de preliminares, devendo as alegações serem feitas como defesa indireta de mérito. b.1. Prescrição: O Ilustre Professor Leone Pereira ensina em

período natalino de 2007. 2) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1) Da prescrição bienal Argüi-se a prescrição bienal dos pedidos da autora, uma vez que trabalhou para a reclamada de junho de 2006 a julho de 2011 (Contrato de Trabalho - doc n. 03), tendo a reclamatória trabalhista sido distribuída em setembro de 2014, ou seja, mais de três anos após o término do contrato de trabalho. O fundamento jurídico de argüição de prescrição está no art. 7º, inciso XXIX, alínea "a" da…

PROCESSO A parte recorrente ingressou com a presente reclamação trabalhista, pleiteando o recebimento do FGTS, em face do Município de NOVA AUTORA /GO. O MM. Juiz se manifestou pela competência desta justiça especializada e a declaração da prescrição bienal. Da análise do caderno processual, observar-se facilmente que o acórdão carece de reforma, vez que não apreciou com acerto a matéria posta em discussão, violando preceitos legais, bem como indo de encontro à pacífica…

PRESCRIÇÃO Goiânia, 25 de outubro de 2013. Introdução Prescrição é conceituada como a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. A prescrição trabalhista está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 7º, inciso XXIX onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis, buscando a constituição, impedir que as relações jurídicas…

VIII). Assim, deverá o autor ser intimado para regularizar a representação (CPC 284 e PU), sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. III – DO MÉRITO (PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL) 3. O artigo 7º, XXIX, da CF/88, estabelece: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o…

VIII). Assim, deverá o autor ser intimado para regularizar a representação (CPC 284 e PU), sob pena de o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. III – DO MÉRITO (PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL) 3. O artigo 7º, XXIX, da CF/88, estabelece: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB Proc. Nº: 0012355.2013.0010.13.00-7 EMENTA: DIREITO TRABALHISTA. CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. COISA JULGADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. QUANTO AO MÉRITO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "i" da CLT. IMPROCEDÊNCIA DA EXORDIAL. EMPRESA VIAÇÃO BOAVENTURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita

inépcia da petição inicial, prosseguem o Réu argüindo como prejudicial de mérito a prescrição dos direitos do autor, nos termos do artigo 1º do decreto nº 20.910/32, alegando que por ser qüinqüenal a prescrição de dividas contra a fazenda Publica, esta se encontra consumada, posto que o reajuste pleiteado deva calculado desde o ano de 1995. Ainda nesse sentindo, afirma que, mesmo esse MM. Juízo não entenda pela prescrição qüinqüenal, a presente ação possui natureza alimentar, devendo…

proporcional. DO MÉRITO Prescrição bienal Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 08/04/2015, e o término da contratualidade ter se dado em 08/03/2013, necessário se faz suscitar a ocorrência da prescrição bienal. Isso, pois, de acordo com os que prerrogam os arts. 7º, XXIX, da CF, 11, I, da CLT e Súmula 308, I, do TST, ao final da contratualidade, é conferido ao trabalhador o prazo máximo de dois anos para ajuizamento de ação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: PRESCRIÇÃO…

Acadêmica: Ed Prescrição Trabalhista NOVA PRATA 2º semestre de 2014 Este trabalho tem por fim o entendimento sobre a prescrição e as formas pelas quais ela pode-se dar, é importante que todos nós tenhamos conhecimento sobre este assunto, tanto empregadores como empregados, público em geral e principalmente aos acadêmicos de direito. Docente: SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÂO 5 CLÁUSULAS…