Prescrição

PRECRIÇÃO A prescrição é o instituto jurídico por meio do qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir determinado intervalo de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. Onde refere-se a perda da pretensão de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inercia do Estado em um certo período. O não exercício da pretensão punitiva acarreta na perda do direito de impor sanção. Ocorrendo apenas antes de transitada e julgada a

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ASPECTOS JUDICIAIS Contribuições e Custeio Previdenciário SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar os institutos da decadência e prescrição nas contribuições previdenciárias e se os prazos decadencial e prescricional previstos na Lei n. 8.212/91, encontra fundamento de validade no ordenamento jurídico. Para tanto, num primeiro momento acentuam questões que contornam e amparam…

PRESCRIÇÃO Conceito É a perda do direito de ação, ou seja, de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível por ter transcorrido certo lapso temporal. Está ligada ao exercício de um direito subjetivo. Extingue tão somente a pretensão; direito subjetivo continua a existir. O prazo é somente estabelecido por Lei. Não corre contra aqueles que estiverem sob a égide (proteção) das causas de interrupção ou suspensão prevista em Lei. Até a reforma introduzida pela Lei nº…

REGRAS DE PRESCRIçãO DO CóDIGO CIVIL SãO RESTRITIVAS, DEFINE STJ As regras de prescrição descritas no Código Civil são restritivas, e por isso não podem ser aplicadas a casos considerados análogos. Por isso, a prescrição de um ano para causas securitárias de que trata o artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, só pode ser aplicada a discussões relativas ao contrato de seguro, para quando uma das partes deixa de cumprir o acordado. Nunca para o caso de a seguradora deixar de cumprir…

FACULDADE DE DIREITO Prescrição Nome:Stéphanie Coca Pereira Turma:T1 Professor:Rodrigo Costa O não exercício do “jus puniendi” estatal conduz à perda do mesmo em face do lapso temporal transcorrido.Ou seja,a prescrição corresponde à perda do direito de punir do Estado,pelo decurso de tempo,em razão do seu não exercício

Prescrição I – CONCEITO É possível encontrar, na doutrina, distintos posicionamentos quanto à definição de prescrição. De fato, há os que entendem que o instituto em tela atinge o direito subjetivo, os que afirmam tratar-se de perda do direito de ação e, outrossim, aqueles que sustentam cuidar-se de perda da pretensão. A clássica definição de Clóvis Beviláqua, no sentido de que “prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em…

PRESCRIÇÃO Goiânia, 25 de outubro de 2013. Introdução Prescrição é conceituada como a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. A prescrição trabalhista está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 7º, inciso XXIX onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis, buscando a constituição, impedir que as relações jurídicas…

a) Prescrição da Pretensão Punitiva - Pena em Abstrato A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes de transitar em julgado a sentença penal. O reconhecimento dessa espécie de prescrição tem o mesmo efeito de uma sentença absolutória. Logo, o réu continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes. A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é regulada pelos prazos previstos no art. 109 do CP. Assim, para exemplificar: Art. 109. A prescrição, antes de transitar…

Prescrição >>> Conceito Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação . >>> Características da Prescrição…

Introdução Prescrição é a perda do direito de punir do Estado em virtude de não ter sido exercido dentro do prazo legal. É uma das causas de extinção de punibilidade prevista no artigo 107, IV, do Código Penal. Difere da decadência que consiste na perda do direito de representação ou de oferecimento da queixa pelo decurso do prazo estipulado na lei. Por seu turno, a perempção é a perda do direito de movimentar a ação penal pela inércia do querelante