Prescrição Punitiva E Executória

A PRESCRIÇÃO VIRTUAL E A SÚMULA 438 DO STJ Ítalo Falcão Queiroz 1 Resumo: A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Trata-se de uma criação doutrinária, não possuindo, portanto, previsão legal. Por esse motivo,

penais da sentença condenatória, visto que a qualquer tempo, revogada a reabilitação, se restabelece o sfatu quo ante. Diferentemente, as causas extintivas da punibilidade operam efeitos irrevogáveis, fazendo cessar definitivamente a pretensão punitiva ou a executória. 2.2.5.1. Dispositivos legais sobre a reabilitação Transcrevo, a seguir, os artigos do Código Penal e Lei de Execução Penal, concernentes ao tema em estudo, para maior facilidade. Em seguida, analiso cada um deles. Do…

mutandis: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 1.º, INC. I, DA LEI N.º 201/67. PACIENTE QUE, NA QUALIDADE DE EX-PREFEITO RESTOU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TERIA OCORRIDO NA HIPÓTESE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA PREJUDICIAL AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO…

ALEGAÇÕES FINAIS – PRESCRIÇÃO - Artigo 107, inciso IV, Código Penal = forma de extinção da punibilidade.  Prescrição da pretensão punitiva = ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - Utilizar o artigo 109 do CP para se determinar o prazo prescricional. - Utilizar o artigo 111 do CP para se determinar o marco inicial do prazo prescricional. - Os marcos interruptivos estão previstos no artigo 117 do CP.  Prescrição da pretensão executória = ocorre…

e do alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor - Inteligência do artigo 134 do CTB - Alegação referente à ocorrência da prescrição afastada - Resolução n°. 812/96 do CONTRAN, revogada pela Resolução n°. 148/2003, em razão da mesma ser conflitante com o Código de Trânsito Brasileiro - Incidência da prescrição qüinqüenal - Aplicação por analogia do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n°. 20.910/32 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida -…

condenação: a) induz a reincidência; b) impede, em regra, o sursis; c) causa, em regra, a revogação do sursis; d) causa a revogação do livramento condicional; e) aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória; f) interrompe a prescrição da pretenso executória quando caracterizar a reincidência; g) causa a revogação da reabilitação; h) leva a inscrição do nome do condenado no rol de culpados; De natureza extrapenal: repercutem…

propor nova ação penal, tal como ocorre com outros ramos do Direito. Extinta a punibilidade, resta proibida a revisão criminal in pejus. PRESCRIÇÃO A prescrição é um dos temas mais odiados pelos graduandos em Direito. Não deveria, pois, é tema fácil, ainda mais após a extinção da chamada “prescrição da pretensão punitiva retroativa” e, por conseguinte, da prescrição virtual (ou antecipada). Tudo na vida prescreve, pois tudo tem um tempo lógico e racional para ser exercitado. Até mesmo…

gravíssima (enfermidade incurável); -131 (Perigo). Prescrição 1. Da pretensão punitiva (PPP): antes da sentença (não quer dizer que não tenha sentença, tem, porém essa já nasce morta. Condenatória irrecorrível: -Pela pena em abstrato (maior); -Retroativa (mudança na lei); -Intercorrente (entre a sentença de primeiro grau e o julgamento final do recurso); -Antecipada (pela pena projetada) = doutrina. 2. Da pretensão executória (PPE) (após trânsito em julgado):…

para fazê-lo. O autor terá legitimidade passiva, sem prejuízo do processamento do responsável civil em sua defesa. 3. Competência na ação rescisória Quanto à competência para a ação civil ex delicto, seja a ação de conhecimento, ou a ação executória, precedida da competente liquidação, estas serão manejadas no juízo cível correspondente, sem vínculos com a definição da competência penal em tal comparação, temos duas posições: A primeira, defendida por Araken de Assis5, aplicando…

artigo 77, § 1º, do CP, assim também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal através da edição da súmula 499; ser o réu reincidente em crime culposo, bastando que seja culposo apenas um dos delitos, ou o anterior ou o posterior; prescrição da pretensão punitiva do crime anterior; condenação anterior pela prática de contravenção, tendo em vista que não gera nem reincidência; perdão judicial anteriormente concedido, pois também não gera reincidência; réu foragido ou revel, desde…