Prescrição Prazo Ordinário

CPC b) Qual o prazo do recurso cabível? Justifique. R: O prazo é de 10 dias, artigo 522, CPC c) O erro na escolha do recurso teria repercussão processual? Justifique. R: Sim, o erro do recurso, em regra gera inadmissão deste (equivocadamente), este recurso seria inadmitido. 2ª Questão. Examine as assertivas abaixo: I - em razão de continuidade dos prazos, sua contagem não se interrompe nem se suspende em virtude de feriados intercorrentes; C – ARTIGO 178, CPC, o prazo tem…

classificam os recursos? Quanto à autoridade: Próprios: recurso remetido à instância superior aquela que proferiu a decisão. Ex. recurso ordinário (recurso cabível das decisões de primeiro grau e quem analisa são os magistrados do TRT). E Impróprios: quem analisa é o próprio juiz que proferiu a decisão. Ex. embargos de declaração. Quanto ao assunto: Ordinário: tem como base analisar o direito subjetivo da parte, ou seja, é analisar tanto matéria fática como jurídica. Extraordinário:…

proporcional. DO MÉRITO Prescrição bienal Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 08/04/2015, e o término da contratualidade ter se dado em 08/03/2013, necessário se faz suscitar a ocorrência da prescrição bienal. Isso, pois, de acordo com os que prerrogam os arts. 7º, XXIX, da CF, 11, I, da CLT e Súmula 308, I, do TST, ao final da contratualidade, é conferido ao trabalhador o prazo máximo de dois anos para ajuizamento de ação. Vejamos o entendimento jurisprudencial: PRESCRIÇÃO…

mesmos pedidos (reintegração e pagamento de verbas rescisórias) e causa de pedir (descaracterização da justa causa em decorrência do alcoolismo). Na primeira os seus pedidos foram julgados improcedentes, enquanto que na segunda foi pronunciada a prescrição da sua pretensão. Na presente demanda, o reclamante pretende a sua readmissão no emprego e o recebimento de verbas rescisórias, com a rediscussão da descaracterização da justa causa, pedidos e causas de pedir estes já apreciados em…

Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares de Mérito – Tramite preferencial do feito – idoso 60 anos,…

partir do vencimento. 1.5 limitação da defesa. 1.5.1 direito pessoal do réu contra o autor. 1.5.2 defeito de forma do título 1.5.3 falta dos requisitos necessários para o exercício da ação. Rito ordinário: processo de conhecimento # processo de execução. 1.5.4 Excesso de execução 1.6 Prescrição → Contra aceitante e seus respectivos avalistas: 3 anos, contados do vencimento do título. → Ação ajuizada pelo portador do título contra coobrigados: 1 ano, contado da data do…

advogado que esta subscreve (mandado incluso), na Reclamação Trabalhista proposta por JAMES NORBERTO DINIZ, inconformado, data venia, com a sentença de folhas ___, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base nos artigos 893, inciso II, combinado com 895, inciso I, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 16ª Região. …

pedir; Condições da ação; Prescrição e decadência; Pressupostos processuais (paginas 23 a 29). Dia 17/03/14 – Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito; litispendência; coisa julgada (material); (paginas 29 a 33). Dia 19/03/14 – Atos do juiz; (paginas 33 a 35). Dia 24/03/14 – Atos do juiz (sentença, decisão interlocutória, despacho, extinção do processo sem resolução do mérito); Tempo e lugar dos atos processuais; Lugar dos atos processuais; Deferência; Prazo. (paginas…

SENTIDO ESTRITO ORDINARIO E EXTRAORDINARIO. Fato natural: advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico; esse evento natural consiste no fato jurídico stricto sensu, que se apresenta ora como ordinário (nascimento, decurso do tempo, etc) ou extraordinário (caso fortuito, força maior EX: de um incêndio, de um alagamento, etc). O Fato Jurídico stricto sensu, que é todo acontecimento natural que produz efeito jurídico, pode ser ordinário ou…

pedir em seu nome que atenda uma pretensão que não é sua, o interesse de punir é da sociedade, por isso que existe a possibilidade da extinção da punibilidade pela dissidia da sociedade porque a ela foi dada o direito de ação, mas se ela não agiu no prazo, na forma legal, ela acaba perdendo o direito). A sociedade, portanto, tem o interesse de punir, mas a quem é imputada a pratica penal resiste a essa pretensão, que, evidentemente vai tentar escapar da punição e ser, por obvio,…