Prescrição Prazo Ordinário

desnecessidade do preparo, posto que, em sede do Recurso Ordinário, as custas e o depósito recursal foram devidamente recolhidos, restando inalteradas. Ainda, a regularidade da representação se faz através da procuração em anexo. O presente recurso é tempestivo, pois protocolizado dentro do prazo, e a matéria fora devidamente prequestionada. Por fim, requer a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo legal. Bem como o recebimento das razões…

adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Legitimidade, capacidade da parte e interesse da parte; b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença. c) Depósito recursal: deixa…

respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais, uma vez analisados os pressupostos de admissibilidade, digne-se a receber e dar seguimento a instancia superior. Outrossim, segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Local e Data... Advogado... OAB... RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: 2ª Vara do…

PROCESSUAL 1. INTRODUÇÃO É o ramo do direito que estuda a atuação do poder judiciário na solução dos conflitos individuais e coletivos. Princípios do Direito Processual do Trabalho - Celeridade: impõe que os atos processuais sejam praticados em prazos exíguos; - Gratuidade: as custas só são recolhidas após o trânsito em julgado, pelo vencido. (O magistrado pode isentar o reclamante do pagamento, caso o mesmo seja pobre, na acepção jurídica do termo). - Economia: o Juiz deve…

relativa à prescrição, destacam-se três situações que parecem se relacionar com a hipótese ora examinada. a) No artigo 206, § 3º, IV, estabeleceu o legislador que a" pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa "prescreve em 3 (três) anos. b) No § 5º, I, estabeleceu que" a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular "está submetida a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. c) Finalmente, no artigo 205, registrou que:"A prescrição…

no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO À Reclamatória Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO II – MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal III – MÉRITO FATO – O reclamante postulou... FUNDAMENTO – Não assiste razão ao Reclamante, pois PEDIDO – Diante do exposto, requer a improcedência do pedido do Reclamante. IV – REQUERIMENTOS FINAIS Requer a…

Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. A prescrição extingue o direito pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN). Existem as causas que impedem ou suspendem a prescrição, que segundo Maria Helena Diniz: As causas impeditivas da prescrição são as circunstancias

também pode ser chamada de prescrição aquisitiva, em confronto com a prescrição extintiva, permanecendo a ideia de que o elemento tempo influi na aquisição e extinção de direitos. Nesse sentido, Carlos Roberto define a prescrição aquisitiva como “modo originário de aquisição da propriedade de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei”. Por outro lado, em relação a prescrição extintiva, o…

correlativamente, a empresa se apresenta com o dever jurídico. PRESCRIÇÃO A prescrição se extingue a pretensão, isto é, poder exigir de outro o cumprimento de um dever jurídico. Não está correto dizer que a prescrição acaba com o direito de ação, pois este direito de ir ao judiciário todos tem e não depende de prazo e razão. A ação existe a qualquer momento é um direito público e abstrato, protegido por princípios. A prescrição esta intimamente ligada à ideia de obrigação. Por…

Questão Discursiva Foi proposta ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por João em face de Túlio> Na petição inicial o autor postula o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), resultante de serviços prestados ao réu. Citado, oferece contestação, aduzindo a falta de capacidade postulatória do autor, pois não juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em…