Prescrição Nas Obrigações Solidarias

da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º CTN). Natureza jurídica: a obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade pecuniária; as obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). Fato gerador: é o fato ou situação que gera…

resultante do atraso ou da interrupção da viagem, será determinado em razão da totalidade do percurso; § 2o Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto. CARACTERÍSTICAS a Bilateral (sinalagmático): obrigações para ambas as partes. Transportador: obrigado a percorrer o trajeto para o passageiro ou remetente do bem; Passageiro ou remetente: obrigados a efetuar o pagamento do deslocamento. b…

* Direito das Obrigações - histórico: nexun: escravo, com a evolução necessitava-se um vinculo formal a qual se consolidou com o surgimento de contractus: formalizadas. A partir de um determinado momento com a evolução, surge um novo conceito de moral a qual todo cidadão ve se livre de tal escravidão, com a abolição da escravidão de forma de quitação de divida surge outra forma a qual os sujeitos com débitos com outrem tem os nomes publicados em murais públicos, a qual atinge…

que o fiador possa renunciar a este benefício, passando a ser devedor solidário e principal pagador, como se fosse aval. Pode haver mais de um fiador para o mesmo contrato? Havendo mais de um fiador na mesma obrigação, a responsabilidade será solidária. É a chamada co-fiança. Havendo solidariedade entre os fiadores, aquele que realizar o pagamento, subrroga-se no direito do credor, ou seja, poderá cobrar a dívida toda do devedor, bem como a cota devida pelos demais fiadores. E…

DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Prof. Esp. Diogo de Calasans Melo Andrade CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo: Conceitos de Obrigação: • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a…

DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Prof. Esp. Diogo de Calasans Melo Andrade CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo: Conceitos de Obrigação: • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor…

da celeridade e da economicidade, o art. 4º foi vetado. O MP atuará no processo, mas não como previa o art. 4º! .Valores não exigíveis – art. 5º; Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; se houver uma contra partida, essa obrigação passa a ser exigível! II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de…

TRABALHO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3.9.3.4 Efeitos da morte de um dos devedores solidários Determina o artigo do código civil: Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário,salvo se a obrigação for indivisível;mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Segundo dispõe o art.1792, primeira parte,do novo código civil, o herdeiro…

Valor do Cheque nº Data do Juros (1%) + Correção Monetária 010258 Vencimento R$ 2.029,78 15/08/2012 Total do débito Juros (1%) + Correção Monetária R$ 500,99 R$ 9.700,72 Ocorre, que os Requeridos não cumpriram as obrigações de adimplemento, sendo os títulos acima devolvidos por insuficiência de fundos em alínea 11 e 12, conforme carimbo aposto no verso da cártula (Doc. anexado). Eis que, quando configurado o injustificável retardo no adimplemento da obrigação,

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Decadência: consiste na perda do direito em razão do decurso do tempo: art. 26 CDC – tanto para vícios do produto e do serviço Vícios aparentes ou de fácil constatação? Prazo: I – 30 dias para o fornecimento de produtos não duráveis II – 90 dias para o fornecimento de produtos duráveis Produto durável e não durável? Serviço durável e não durável? -Vício aparente é o que se percebe no 1º exame que se faz no produto. Ex.:Você compra uma TV, tira da embalagem em casa