Prescrição E Decadência Trabalhista

que diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 3. Os prazos das contra-razões no processo trabalhista. O prazo dos recursos trabalhistas, regra geral, é sempre de 8 (oito) dias, como está registrado na Lei nº 5.584/70: “Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, artigo 893)” (artigo 6º). Aqui estamos…

CRÉDITO: * Lei especial 6.858/80 art. 1 – Dependente econômico habilitado na previdência social * Na falta, os herdeiros na linha sucessória do CC. 2) A MORTE DO EMPREGADOR – PESSOA FÍSICA A) VERBAS: B) SUCESSÃO TRABALHISTA C) O SUCESSOR QUER MATER O CONTRATO MAS O EMPREGADO,…

gerador da obrigação e sua constituição pela autoridade, o prazo decorrido é de decadência. Após constituído o Crédito Tributário, o prazo decorrido é de prescrição. Portanto, durante a tramitação do processo administrativo poderão ocorrer tanto o prazo decadencial quanto o prazo prescricional. 4)- A paralisação do processo de execução por mais de 05 (cinco) anos poderá ocasionar a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente? O juiz poderá decretá-la de ofício? Sim. A…

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 8 Profª Maria Inês Gerardo SEMANA 7 Aviso prévio: regras gerais; causas de extinção do contrato de trabalho; verbas decorrentes da extinção contratual e prazo para pagamento. Homologação. Prescrição trabalhista. EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR Saldo de salário Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 constitucional 13º salário integral ou proporcional…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE __________. Indicar a Vara do Trabalho e o local que a Reclamação Trabalhista foi distribuída. INDEPENDENTE SE ENTENDER QUE ESTA FOI DISTRIBUIDA EM LOCAL ERRADO! Processo nº: .(colocar o número do processo) 1234-2014-09-05-00-8 = numeração única – CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Informação/Curiosidade: 1º número do processo 2º ano da distribuição 3º Vara do Trabalho 4º e 5º - códigos da

f. 1047/1047-v, complementada às f. 1075, cujos relatórios adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os Embargos à Execução interpostos pelo Banco Bradesco S.A. (f. 1018/1021), rechaçando o pedido do executado de que se aplique a prescrição qüinqüenal declarada em sentença (art. 7º, XXIX, CR/88), também com relação às contribuições previdenciárias. Com relação ao fato gerador de tais contribuições, estabeleceu que este somente será a prestação de serviços para aqueles…

art. 1210, § 1°, do cc-02, no direito civil, ou a greve, no direito do trabalho. Extinção de direitos: os atos e fatos jurídicos levam também a extinção de direitos (perecimento, alienação, a renuncia, o abandono, o falecimento do titular, a decadência) Fato jurídico em sentido estrito É todo o acontecimento natural que tem produz efeitos na orbita jurídica. Podendo ser ordinários, são os comuns de natureza costumeira (morte, nascimento, o decurso do tempo). Ou extraordinários,…

DA PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Comunitária de Campinas, integrante da Anhanguera Educacional, como exigência parcial para conclusão do curso de pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho, sob a orientação do Professor, Doutor e Mestre Francisco Antonio de Oliveira. Comissão Examinadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO Reclamação Trabalhista nº: NOME DO RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na, por seu advogado que esta subscreve, com endereço a, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por, devidamente qualificado, apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme o faz nos termos abaixo: I – DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. Não esquecer de verificar se o rito está…