Prescrição E Decadência Trabalhista

TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ÉTICA 1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Responsabilidade subjetiva é a “modalidade” de responsabilidade fundada no dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Para que esta responsabilidade seja caracterizada – gerando o dever de indenizar –, se faz necessária o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita: agir do agente contrário a lei; b) culpa lato sensu: se divide em dolo e culpa. Dolosa é a…

2° fase OAB Mais uma segunda fase se aproxima. Conforme mencionei no artigo anterior, 3 são as principais peças: Petição Inicial da reclamação trabalhista, Contestação e Recurso Ordinário. Neste artigo quero destacar os principais pontos da Contestação, cuja previsão encontra-se no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC. Na contestação é aplicável o princípio da eventualidade, onde todas as questões processuais e de mérito serão apresentadas em uma única vez. A contestação será

Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, oferecer com fulcro no art. 847 da CLT: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista pelo procedimento Ordinário/Sumaríssimo/Sumário que lhe move RECLAMANTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINAR Neste tópico o reclamado não reage…

- v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and the…

Unidade I: Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 0 Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 1. Seguro Desemprego. É um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e…

Prescrição do FGTS Por Bartira Mousinho Lima 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de tecer breves comentários a cerca da atual função do instituto Fundo de garantia por Tempo de Serviço, bem como esclarecer qual o entendimento majoritário na doutrina sobre a prescrição do referido instituto. 2 - DESENVOLVIMENTO O regime de estabilidade no emprego, introduzido em nosso sistema com aplicação genérica às relações de trabalho subordinado, excepcionando apenas o trabalho…

responsável técnico pelo projeto desse cultivo. A contratação de profissionais liberais pode ser concretizada verbalmente ou através de documentos. O vínculo com pessoa jurídica, entretanto, pode ser empregatício, de acordo com a legislação trabalhista em vigor ou por contrato particular de prestação de serviços, registrado em cartório. Responsabilidade contratual - pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e…

atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo considerados para esse fim, os saques. 13. Prescrição Os prazos de prescrição e decadência decorrem de natureza jurídica do FGTS, sendo tributo, o prazo de prescrição é do Código Tributário Nacional de cinco anos e não sendo tributo, o prazo prescricional é de 30 anos. Com a edição da Lei n° 8.212/91 o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias passou de 30 anos para 10 anos (art.46). Entretanto, o…

de uma empresa. A escrituração constitui um paradigma gráfico com informações relevantes o qual é usado pelo empresário na administração do negócio e pelas autoridades na fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas pela empresa. O contexto tecnológico atual recomenda que o vocábulo “livro” deva receber novo significado, designando não apenas livros em papel, mas todos os “instrumentos de escrituração”. Há livros obrigatórios, de caráter geral e…

só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Requisitos: mesmas partes créditos liquidados (liquido e certo) autorização legislativa para compensar. Espécies: convencional (não permitida) legal (possível) e) PRESCRIÇÃOé a perda do direito de ação e, de toda sua capacidade defensiva, por não ter sido exercida durante certo tempo (desaparece a ação que viabiliza o direito, mas não o direito) 1. o prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido…