Prescrição E Decadência Trabalhista

CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC: ·

previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. O PAGAMENTO DO SALÁRIO DEVE SER FEITO ATÉ O 5° DIA ÚTIL (PARA EFEITOS DE LEIS TRABALHISTAS, O SÁBADO É CONSIDERADO DIA ÚTIL) CASO NÃO SEJA RESPEITADA ESTA GARANTIA (5° DIA ÚTIL) O EMPREGADOR ALÉM DE PAGAR MULTA ADMINISTRATIVA AINDA TERÁ QUE PAGAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ATRASO DO PAGAMENTO, CONTADOS DO 1° DIA ÚTIL.…

Empresas • Auditoria Gerencial • ICMS - Teoria e Prática • Auditoria Trabalhista • Imposto de Renda - Pessoa Física - IRPF • Auditoria Tributária • IPI - Teoria e Prática • Balanço Social • IRPJ - Lucro Presumido • Blindagem Fiscal e Contábil • IRPJ - Lucro Real • Cálculos IRPJ Lucro Presumido/Arbitrado • Manual do Empregador Doméstico • Cálculos Rescisórios Trabalhistas • Manual do PPP • Cálculos Trabalhistas • Perícia Contábil • CIPA - Manual Básico • PIS e COFINS •…

S456 Sehli, Daniele. Prática Trabalhista/Daniele Sehli. — Curitiba: IESDE Brasil S.A., 2008. 224 p. ISBN: 978-85-7638-906-4 1. Justiça do Trabalho. 2. Processo Trabalhista. 3. Direito Processual do Trabalho. 4. Direito do Trabalho. I. Título. CDD 341.688 Atualizado até abril de 2008. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 – Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br SUMÁRIO Reclamação trabalhista I: petição inicial …

limitadamente. Gabarito: (C) 2) A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos. Gabarito: Errado 3) São hipóteses de extinção do crédito tributário: a) O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda. b) A transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória. c) O pagamento, a conversão de depósito em renda, a isenção e a decadência.…

PRESCRIÇÃO - É O PERÍODO DE TEMPO QUE O EMPREGADO TEM PARA REQUERER SEU DIREITO NA JT. A PRESCRIÇÃO TRABALHISTA É SEMPRE DE 2 (DOIS) ANOS A PARTIR DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, ATINGINDO AS PARCELAS RELATIVAS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES, OU DE 05 (CINCO) ANOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, O EMPREGADO QUE TEM UM DIREITO VIOLADO DISPÕE DE 5 (CINCO) ANOS PARA PLEITEÁ-LO NA…

ciência jurídica, por conter princípios e institutos próprios, conceitos e regras de interpretação e aplicação das normas jurídicas que o compõem, além de estar definido constitucionalmente, no Brasil, a competência legislativa da União em matéria trabalhista. Denominação – A denominação consagrada, “Direito do Trabalho”, privilegiou o núcleo de estudo dessa disciplina, que é a relação de trabalho. A discussão inicial trouxe cogitação entre as designações de Direito Social, Direito…

CONTESTAÇÃO - TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____________ VARA DO TRABALHO DE___________ Processo n°_ A empresa Voando Bem Linhas Aéreas , devidamente inscrita no CNPJ____________estabelecida na rua________, n°___, bairro_____, cidade_____, estado____ CEP_____, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua____, bairro______, cidade______, estado_____,CEP______, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem…

CONSUMIDOR A partir desde capítulo serão apresentados os seguintes tópicos: conceitos de consumidor e fornecedor, direitos e deveres, desconsideração da personalidade jurídica, publicidade e propaganda, responsabilidade do fornecedor, decadência e prescrição e proteção dos contratos. 2.1 CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. É necessário conhecermos os conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo código, para o estudo do direito o consumidor. Consumidor é aquele que…

.........................04 a 07. Passo IV..............................................................................................................................................................08 a 18. Etapa IV Aula Tema: Prescrição e Decadência, Direito Coletivo do Trabalho. Passo I.................................................................................................................................................................19 a 20. Passo II..................