Prescrição E Decadência No Direito Civel

1 A PRESCRIÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR (DECRETO ESTADUAL 43.245/04) 1 AUTOR: Major QOEM KEFREN CASTRO DE SOUZA RESUMO A prescrição da transgressão disciplinar é um instituto que se opera normalmente no Direito Administrativo. No entanto, o Decreto Estadual 43.245/04 (Regulamento Disciplinar da Brigada Militar), não possui previsão legal a respeito do tema. Neste contexto, a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos…

“estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos no que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais” (Ávila, 2008:23). Na peregrinação pelo entendimento e pela aplicação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, em especial do texto da Constituição, percebe-se um ponto de intenso conflito interpretativo, despontando os mais diversos entendimentos acerca da prescrição ou da imprescritibilidade para o…

________________________________________________________________ EXMO SR DOUTOR JUIZ DDE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR (BA) Processo nº xxxx EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Tudo fazendo, conforme a razões de fato e de direito adiante ventiladas: Consta dos autos que a presente execução fiscal foi proposta na data de 29.05.1998, tendo sido seu curso, por força da norma prevista no art 40 da LEF (Lei 6830/1980), suspenso desde a data de…

Desta feita, ocorreu o termino do contrato de trabalho, como preceitua entendimento da jurisprudência. Resumidamente expostas as alegações e os pedidos, passaremos então para a impugnação dos mesmos, item a item. II. PRELIMINARMENTE I. DA PRESCRIÇÃO BIENAL Afirma a requerente, que foi admitida em 01/04/1977, prazo indeterminado, narrando ainda que em 03 de novembro de 1997, ocorreu a transmutação para o regime estatutário do município. Desta feita, ocorreu o termino do…

corretos. (C) se somente os itens II e III estiverem corretos. (D) se somente os itens I e II estiverem corretos. (E) se todos os itens estiverem corretos. 03 - Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após: (A) cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (B) dez anos, contados do primeiro dia do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ............... NOME DA PARTE, qualificação, através de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência, para apresentar: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Tudo fazendo, conforme a razões de fato e de direito adiante ventiladas: Consta nos autos que a presente ação foi proposta na data de 28.12.2007. A questão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.º ANDERSON SOBRENOME, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado à rua, bairro, nº, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº, vem por seu advogado abaixo assinado, com escritório estabelecido à rua, bairro, nº, cidade/estado, CEP nº, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO Artigos 92 a 126. TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I Gabriel Lima Mendes SANTA MARIA, RS, BRASIL, Novembro, 2014 Organograma do Poder Judiciário Poder Judiciário está disposto entre os Artigos 92 a 126. O primeiro citado dá referência aos seus órgãos de poder, que estão listados logo abaixo na tabela.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. FULANA DE TAL, vem em causa própria, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, inscrita no CNPJ sob o n°33.352.394/001-04, Inscrição Estadual n° 84.780.707, situada na Rua Sacadura Cabral, 103 – Centro – Rio de Janeiro,…

60(sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas, mais 12 vincendas, conforme jurisprudência do STJ e da TR/PR, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal Cível. DA REVISÃO ADMINISTRATIVA Conforme Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.403.6183 em trâmite na 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo Nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.403.6183, ajuizada…