Prescrição E Decadência No Direito Civel

Gadelha APELAÇÃO CÍVEL nº 519674/SE APTE ADV/PROC APDO REPTE RELATOR : : : : : (0004862-97.2010.4.05.8500) JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FABIO CORREA RIBEIRO e outros INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA (CONVOCADO)- Segunda Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO DO SEGURADO.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 0030890-83.2012.8.26.0071 NºORIGEM 071.01.2012.030890-6 M,ARCUS VINICIUS PORTONI SOUZA, já qualificadi nos autos do processo supra, “IN REM PROPRIAM”, nos termos do artigo 36 do CPC , vem respeitosamente perante vossa excelência, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do cpc,apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 202/2008. CARGO DE ELETRICISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO COMO ESCOLARIDADE MÍNIMA. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESCOMPASSO COM A LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO. PRIMAZIA DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM PRETENDIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº…

divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AÇÃO CONDENATÓRIA = PRESCRIÇÃO Direitos Subjetivos = a uma prestação AÇÃO CONSTITUTIVA = DECLARATÓRIA Direitos Potestativos = pré-existente Prescrição = perde=se a Pretensão Decadência = Perde-se o Próprio Direito Se houver pagamento de divida prescrita por engano não há devolução , cabe soluti retentio, retenção do pagamento Na prescrição perde-se também a exceção art. 190 CC POSSE - FRUIÇÃO - USO - DISPOSIÇÃO - SEQUELA POSSE x DETENÇÃO DETENÇÃO =…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL COMARCA DE SOLEDADE - RS . EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO nº. 036/1.13.0001451-1 NAGIB SALUM NETO – ME e NAGIB SALUM NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,…

DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: LAURO ESCOBAR AULA 03 FATOS E ATOS JURÍDICOS (Primeira Parte) Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Fatos Jurídicos (1a Parte): Conceito. Classificação. Aquisição. Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC GOOGLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA (Processo n. 075.12.000001-0), que lhes movem ANÔNIO CARLOS GOMES e MARIA GOMES, também qualificados, por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na rua Washington Luiz, 333, bairro Aeroporto, Tubarão/SC, vem à presença de Vossa Excelência…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Cível e Criminal da Comarca de , Estado de Goiás. Processo nº. . Ação Indenizatória. xxxxxx., Empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xxx, com sede na xxx, vem com o devido respeito à digna presença de V. Exa., nesta e na melhor forma de direito, por procurador constituído e que no final assina, com escritório

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO-EXTRA OU ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. 1. O artigo 29 da Resolução n.º 488 da ANATEL, com redação atual modificada em 2009, estabelece a impossibilidade de cobrança adicional de pontos-extras. 2. Exigir do consumidor quantia que a legislação de regência expressamente veda a cobrança caracteriza a má-fé, engano injustificável que enseja a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 ,…