Prescrição E Decadência No Direito Civel

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL DE CAXIAS DO SUL - RS Processo: 010.1.12.0000547-9 Ação : Ação de Indenização Autor: Armando Silva Réu: Serra Ford Veículos Armando Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-firmado, vem perante V. Exa., no prazo e na forma do art. 535, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o que expõe o quanto segue: Conforme se depreende da sentença de…

Inexistência de impedimento para apreciação do mérito pelo órgão ad quem II. 3. Pressupostos legais A) Extinção do processo sem julgamento de mérito A.1) Os casos de acolhimento de prescrição e decadência B)Condições de imediato julgamento______________________________ C) Causas exclusivamente de direito D) Questões não decididas na sentença (ver Ricardo de Carvalho Aprigliano) III. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: Poder ou dever 5 IV. o non reformatio in pejus V.…

SANTA CATARINA MARIA JÚLIA SOUZA PERDONÁ ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NAS REVISÕES DE APOSENTADORIA MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Tubarão 2014 MARIA JÚLIA SOUZA PERDONÁ ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NAS REVISÕES DE APOSENTADORIA MEDIANTE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0a Vara Cível da Comarca de Brasília de Minas/MG Processo: 00000 JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Flores, 000, bairro Boa Vista, Brasília de Minas – Minas Gerais, CEP.:000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, por seus procuradores, mandatos inclusos, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE

BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA, DO IPA CURSO DE DIREITO REGIS NIETO COUTO DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PORTO ALEGRE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR REGIS NIETO COUTO DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Metodista do IPA, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Me. Adler Baum PORTO ALEGRE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA ??????? VARA CÍVEL DA COMARCA ????????????? Processo nº OOOOOOO0000 ?????????????????????, devidamente qualificado, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento que lhe é movida por ??????????????????, em curso perante esta digníssima Vara e respectivo Cartório, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 475-L, do Código

Lincoln Des.(a) Marcos Lincoln 17/09/2012 Númeração 5298315- Data do Julgamento: 05/09/2012 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO REPETITIVO - SÚMULA STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DATA DO RESGATE - PARTICIPANTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. DIFERENÇA DEVIDA. 1)Diante da nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA ____ Processo: KATIA, já devidamente qualificada nos autos do processo em referência, por sua procurada que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE ____, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – ESTADO DE SANTA CATARINA MÃE E PAI, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS n XXX, que lhe move RENATO, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado na XXX, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou ação de reparação de danos materiais alegando ter os réus utilizaram

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIANIRA - GO. Protocolo: 440.660-50.2014.809.0067(201404406608) Requerente: Mary Cley de Oliveira Rocha Requerido: Município de Goianira O MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.291.707/0001-67, com sede à Avenida Goiás, n.º 516, Centro, Goianira - GO; representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. RANDEL MILLER DE…