Prescrição E Decadência No Direito Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE xxxxx/SP REF. xxxxxx (Execução Fiscal) xxxxx, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº xxx e CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx nº xxx, apto xxx, xxxxx/xx, por seus procuradores, mandato incluso, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar OBJEÇÃO DE…

Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20130111284743APC Apelante(s) HELIO SEVERINO DE OLIVEIRA Apelado(s) ELIANE DE OLIVEIRA Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Acórdão Nº 778.345 E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. ARTIGO 179 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. I. Os prazos decadenciais e prescricionais deflagrados…

GRADUAÇÃO EM DIREITO ANTONIO LENINE DOS SANTOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA E O ACESSO À JUSTIÇA ALAGOINHAS/BA 2012 ANTONIO LENINE DOS SANTOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA E O ACESSO À JUSTIÇA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade Regional de Alagoinhas/BA, para a obtenção parcial do grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Especialista Alberto Vasconcelos Pereira;…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da.. Vara Cível da Comarca de Itajaí Autos nº: 03300019485-1 Marília Piazza Pfeilsticker, brasileira, viúva, do lar, CPF 414.874.609-10, RG 4R-126 403, residente ä Rua Camboriú nº 760, em Itajaí,-SC, por seus por seus procuradores, mandatos inclusos, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL de que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, no valor de R$ 13.221,17(+mais acréscimos legais), do processo em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Xª Vara Cível da Comarca de XXXXXXXXXX (SP) Processo nº XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ/MF nº XXXXXXXXXX, com sede à Rua (endereço) por sua advogada que esta subscreve (doc. 1), com escritório na Rua (endereço), com fundamentos nos artigos 297 e 300 do CPC, vem apresentar sua à Ação Ordinária de Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Materias e Morais, que…

BANCO DE DADOS: SISTEMA CONCENTRE SCORING E PRESCRIÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é estudar o cadastro denominado concentre scoring, criado pelo SERASA, e que hipoteticamente se mostra ofensivo às normas positivas do ordenamento jurídico brasileiro. Apreciaremos, também, a questão do prazo prescricional aplicável à manutenção do nome do consumidor nos cadastros

Maria Helena Diniz Prescrição 1. Conceito A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor a ação, que se inicia no momento em que sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SALVADOR – BA Processo nº ... Antares Eletrônicos Ltda., já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe move Armando, também já qualificado, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído, conforme procuração anexa (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCAR DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO PARANÁ Processo nº­­­­__________ A&B Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº____ já devidamente qualificada nos autos, vem por seu advogado, com endereço profissional, (endereço completo), na cidade de Curitiba no Estado do Paraná, nos autos de REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, que tramita pelo…

Prescrição Ação Penal: - Pública: Incondicionada (Prescrição) Condicionada: A representação do ofendido ou seu representante legal(decadência). A requisição do ministro da justiça(decadência). -Privada: Exclusiva: 6 meses a partir do conhecimento de quem foi o autor do fato. Subsidiaria da Pública: 6 meses a partir da inércia do MP Personalíssima: 6 meses a partir da publicação da sentença que anulou o casamento(decadência). - Conceito: é a perda do direito…