Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Observa-se dos autos que a Corte a quo considerou a necessidade de dilação probatória para afastar o cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese. II - Em sede de embargos de declaração repetiram-se os fundamentos da referida exceção, alegando o embargante que existiam elementos fáticos aptos a afastar a dilação probatória, não sendo de se reconhecer a violação ao art. 535, II, do CPC, uma vez…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

observância obrigatória para todos os entes. Aos demais Entes Federados resta a competência suplementar, ou ainda a plena, caso a União não atue. Sobre as normas gerais, a Carta Magna dedica um tratamento especial: 2) Disserte sobre CTN e a teoria da recepção. O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.…

portadora do CPF de nº (xxx) e do Registro de nº (xxx) expedida pelo Ministério do Exército, Juiz de Fora(MG), residente e domiciliada na Rua (xxx), s/nº - (xxx) – Manhuaçu(MG) – (xxx), com base na Constituição Federal, artigo 5º, LV, artigo 174 do CTN e demais aplicáveis à espécie, vem, respeitosamente, perante Excelência, através do advogado signatário(mandato anexo), ARGUIR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos de EXECUÇÃO FISCAL DE nº (xxx), expondo para tanto as razões fáticas e…

principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”…

(IPVA) surgiu a partir da Emenda Constitucional nº 27, de 28.11.1985, que acrescentou o inciso III ao art. 23 da Emenda nº 1/69, atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituí-lo. 2 A Constituição Federal de 1988 (CF/88) institui o IPVA no art. 155, inciso III e § 6º, incisos I e II, mantendo-o na competência dos Estados e Distrito Federal. O inciso III do art. 158 determina que cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado…

A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO EMERSON SCHRILO PONTA GROSSA 2013 A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Emerson Schirlo RESUMO O Direito Tributário tem como objeto, regular o relacionamento entre o Estado e o contribuinte, visto que o pagamento e o recebimento do tributo é o elo de ligação do Direito Tributário para que este possa fazer a ponte com o Estado e o contribuinte, restringindo, quando necessário, o poder do Estado de exigir tributos

(IEG). 1. Anterioridade anual (Art. 150, III, “b”, CF): não se aplica; 2. Anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”, CF): não se aplica; 3. Exigência de conversão da MP em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada: não se aplica. Conclusão: o imposto pode ser exigido imediatamente. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26637/aplicacao-principio-anterioridade-em-medidas-provisorias/2#ixzz3DudJO7Rv 2. Anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”, CF): aplica-se;

originárias Derivadas: Estado, de modo vinculado, valendo-se de seu poder de império, fará “derivar” para seu patrimônio parcela do patrimônio das pessoas sujeitas a sua jurisdição (quase sempre em forma de tributo) Tributo: definição legal no art. 3º do CTN; “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Originárias: não…