Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a notificação do resultado ao sujeito passivo, operando-se a constituição definitiva do crédito tributário. Ainda, relacionado ao lançamento, três categorias são abordadas pelo CTN, senão vejamos: 1.1 Lançamento direto O lançamento direto, conhecido também como de ofício, é aquele…

estabelecimento e paga o ICMS em relação aos fatos geradores futuros praticados pelos contribuintes substituídos. Pela pesquisa realizada, constatou-se que a substituição tributária no âmbito do ICMS é recepcionada pela inserção do parágrafo 7º, ao art. 150 da Constituição Federal e não é um ato injusto para o contribuinte. Palavras-chave: Substituição Tributária; Sujeito Passivo. ICMS. ABSTRACT This scientific article has as its theme the replacement tax, within the framework of…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O Recurso administrativo protocolado intempestivamente, não suspende a…

DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 22 A DECADÊNCIA NOS FATOS GERADORES CONTINUADOS JORGE MATTAR SÃO PAULO/SP 2014 1. INTRODUÇÃO Sr. Escolhidus, no dia 31 de maio de 2014, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2008, relativamente a uma falta de pagamento do imposto. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. 2. DESENVOLVIMENTO A questão proposta trata do Instituto da decadência nos fatos…

vez que não configura serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (CF, art. 145, II). O art. 149-A, já alterado pela a Emenda nº 39/2002 CRFB, assim dispõe: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. E ainda, o STF publicou a Súmula nº 670, segundo a qual “o serviço de iluminação…

prestadas pelo sujeito passivo; (3) Lançamento por Homologação – o contribuinte é o responsável pelo lançamento do crédito tributário. A decadência, segundo Paulo de Barros, “ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo”. Em se tratando de lançamento, o art. 173, CTN, elucida: “o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos: do primeiro dia do exercício…

créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a…

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE ACORDO COM O ART. 16 DA LEI N.º 6.830/80 Em face do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito Público Interno, também qualificada nos autos de execução fiscal, por seu representante legal, para os devidos efeitos suspensivos, em tramitação preliminar, assim disposto: DO SUPORTE FÁTICO DOS EMBARGOS DE CONFORMIDADE COM O ART. 16 § 2º DA LEI N.º 6.830/80. Consoante se observa, e de acordo com o que preleciona o mestre JOSÉ DA SILVA…

Ex: Imposto de renda.3. Uma criança de seis anos que herdou um imóvel pode ocupar o pólo passivo da relação jurídica tributária do IPTU? Fundamente sua resposta.R: Sim, a capacidade passiva tributária, não depende da capacidade civil, conforme art. 126, I do CTN. A partir do momento que é praticado o fato gerador (neste caso ser proprietário de um imóvel) deve-se o tributo independente da idade.Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando…

respeitosamente, à presença de V. Exª. a fim de promover a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal (art. 12, I do CPC), inscrita no CNPJ sob o n.º 00.394.460/0216-53, através da PGFN com sede na Rua Pietrangelo de Biase, nº 56, 5º andar, CEP.: 29010-190, Vitória – ES., pelas relevantes razões de fato e de direito seguintes:…