Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana Cronograma da matéria:     Princípios Imunidades Tributos CTN Sabbag Tatiana Bibliografia:    Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. www.professorsabbag.com.br PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: Os Princípios Constitucionais tributários se encontram em três artigos da Constituição, basicamente, 150, 151 e 152. Os…

autorizadas na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF – Competência para legislar sobre normas gerais é da União, o que não exclui a competência dos Estados em legislar de forma suplementar (Art. 24, §2º, CF). Se a…

tributária? 3. O que é o crédito tributário? 4. Explicar a assertiva, opinando acerca da mesma: “o prescritor normativo é o dado por excelência da realização do direito”. 5. Analisar criticamente a expressão “obrigação acessória” prevista no CTN, diferençando os conceitos de obrigação tributária e de deveres instrumentais. 6. Por que a expressão “fato gerador” é equívoca ? É possível conceber “fato gerador pendente” ? É apropriado classificar os “fatos geradores” em…

Tributário ------------- pag.: 17 a. Emenda a constituição ------------------------------------ pag.: 18 b. Leis delegadas ---------------------------------------------- pag.: 18 3. Prescrição e Decadência Tributária 3.1. Prescrição ----------------------------------------------------- pag.:19 3.2. Decadência --------------------------------------------------- pag.: 20 Introdução Este artigo tem por finalidade explicitar algumas duvidas básica, que estejam…

tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.…

ocorrência de prescrição ou decadência do direito. Os tribunais pátrios afastam a possibilidade de manejo da mesma quando a matéria demandar necessidade de dilação probatória, situação em que devem ser manejados os embargos à execução. Neste sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas a seguir, e que sintetizam o posicionamento unânime dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO1 Conceito Segundo a terminologia do CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas, aquele decorre desta e possui a mesma natureza (CTN, art. 139). A lei descreve a hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito…

Via de regra, por lei ordinária, mas existem 4 tributos que só podem ser criados e majorados por meio de lei complementar: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida Provisória pode criar e majorar tributos (art. 62, §2º - CF/88), desde que observe 2 requisitos: 1 – Que o tributo possa ser instituído por meio de lei ordinária. O que é de lei complementar é só de lei complementar. 2 – Se faz necessário que a MP seja convertida em lei até o…

VILBERTO ALUNO: DIOGO CORREIA CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

1 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 Conceito: É um instituto formalizador de crédito tributário. No artigo 142 do CTN que o lançamento é o procedimento administrativo que tende a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lançamento nada mais é do que: Verificar a ocorrência do fato gerador…