Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

SERVISO DE ILUMINAÇÕES PÚBLICA. II. Declaração: encontramos no artigo 147 do CTN. A autoridade administrativa só consegue constituir o credito tributário, se ela receber informações do sujeito passivo sobre ocorrência do fato gerador. Exemplo I: ocorre com o imposto de importação na bagagem (imposto sobre importação). ExII: ( ITBI)(IMPOSTO SOBRE TRAMIÇÃO DE BEM IMOVEIS DE TITULOS ONEROSOS)). III. HOMOLOGAÇÃO: Artigo 150 CTN, a lei estabelece que o próprio contribuinte que deve…

patrimônio do devedor, seria complemente inconstitucional na medida em que privando o Executado de qualquer de seus bens sem a obediência do devido processo legal, feriria princípio assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, verbis; Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO: ARTIGO 113, CTN: É a relação jurídica que se estabelece entre sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (devedor). Tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação Tributária é indisponível, não pode deixar de lançar, porque é público e não particular. DIVIDE-SE EM: Obrigação Tributária Principal: Art 114, CTN. Está fixada em lei, surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

Lencisa; EMMERICH, Luma. LOPES. A Diferença Entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro. Curso de Pós Graduação em Direito e Processo Tributário pela PUC-GO Especialização em Administração. Conforme a Constituição Federal de 1988 são as Leis Complementares que devem estabelecer as normas gerais de decadência e prescrição. Atualmente, a Lei vigente é o Código Tributário Nacional. O conceito teórico dos termos prescrição e decadência é único, o de perda ou de…

delas. A produção do texto foi realizada correlacionando as pesquisas, feitas em livros, artigos e no Código Tributário Nacional (CTN), na busca de reunir as informações mais complementares. 2. Considerações Iniciais O crédito tributário representa a oficialização da existência de um dever de responsabilidade do sujeito passivo em favor do sujeito ativo. Quando o CTN se refere à extinção do crédito tributário engloba também a extinção de obrigação tributária, pois esta se extingue…

impostos pelos Entes Tributantes depende de prévia edição de norma geral de direito tributário prevista, no artigo 146, inciso III, “a”, da Constituição? E para a instituição de contribuições? (ANEXOS I e II) 3. Decadência e prescrição são matérias de lei complementar? E a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, deveria ter sido veiculada por Lei Complementar? (ANEXO III) 4. Elisão S.A. é pessoa jurídica que…

de OFÍCIO, cuja INTIMAÇÃO ocorreu em 10/01/1998 e contra a qual NÃO foi apresentada QUALQUER IMPUGNAÇÃO. O despacho do juiz ordenando a CITAÇÃO ocorreu em 10/01/2005. Nessa situação, tendo em vista o disposto no CTN, é correto afirmar que o crédito tributário: C) ESTÁ EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. 5ªQuestão) A MORATÓRIA que SOMENTE pode ser concedida por DESPACHO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, desde que autorizada por lei nas condições estipuladas pelo Código Tributário Nacional, chama-se:…

extinção do crédito tributário, não pode ser visto da mesma forma que a extinção da obrigação tributária, uma vez que podem estar desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo jurídico. Este será objetivamente, o teor dessa pesquisa. Palavras-chave: relação jurídica, obrigação tributária, crédito…

inadmissibilidade do recurso. Porém, o mérito da questão levantada pelo Vogal que invoca questão de Ordem Pública para rediscutir a Decadência, não pode mais ser discutida, porque se no objeto o sujeito passivo é a parte vencida por unanimidade, o artigo a se aplicar para determinar a decadência do direito da fazenda pública, é o artigo 173, I do CTN. Ora, a questão da decadência não pode mais ser suscitada, porque tal seria grave ofensa ao Direito, seria um Re-suscitar a questão, seria…

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da…