Prescrição E Decadencia No Direito Penal

INSTITUIÇÃO DE ENSINO TRABALHO DE DIREITO CIVIL DOCENTE: DISCENTES: ILHÉUS-BAHIA, 16 DE SETEMBRO DE 2014. SÚMARIO: 1. INTRODUCAO 2. CONCEITO E REQUISITOS; 3. PRETENSÕES IMPRECRITIVEIS; 4. PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS; 5. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO; 6. DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO; 7. DAS CAUSAS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; 8. CONCLUSÃO; 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS; 10. ANEXO JURIPRUDÊNCIA.

UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Civil Aula Única 1. PARTE GERAL PESSOAS NATURAIS • Conceito de personalidade jurídica - A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. • Início da personalidade jurídica da pessoa natural - O…

agosto de 2015 Bruna Helene d´Avila Prescrição Penal 1. Prescrição Prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade1 e foi prevista no art. 107, IV, do CP: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo…

Credor – titular do direito (sujeito ativo) Devedor (adimplente ou inadimplentes) – titular do dever (sujeito passivo) – aquele que tem o dever a cumprir. Ex: a compra de uma TV em 12 prestações. Quem é o sujeito passivo? = ( Devedor), Você que comprou. Ex: uma criança que está recebendo pensão alimentícia do seu pai. Quem é o sujeito ativo? = a criança, (credor receber o dinheiro) OBS: Para ser sujeito ativo ou passivo é preciso ter personalidade. Personalidade Jurídica…

ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 5- DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito Penal, o…

DIREITO PENAL II 34. Da Sanção Penal Sanção Penal •A sanção Penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. •Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões [...] (CAPEZ). Finalidades

palavra lei como sendo uma fórmula para ordenar algo. Atendo-nos no âmbito do direito ainda encontramos na palavra lei um aparato bastante amplo de significâncias, de forma que os diversos estudiosos do Direito apresentam para tal palavra um conceito diferenciado permeado por suas concepções e interpretações acerca do tema. Optamos pela definição apresentada por Silvio de Salvo Venosa, “Introdução ao estudo do direito – Primeiras Linhas”, sem, contudo, deixar de apreciar as afirmações…

Inquérito Policial Inquérito policial: É o procedimento administrativo preliminar, presidindo pela autoridade policial que tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade da infração penal e que tem por finalidade contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação penal. Autoridade policial = Delegado de polícia. Objetivo – Materialidade (Existência do crime) - Autoria (Participe, Autor) Características do Inquérito Policial: 1 – Procedimento…

(b) Interesse de agir: Também haverá a rejeição da denúncia ou queixa quando faltar interesse de agir. Assim, o autor não terá qualquer razão para recorrer à tutela jurisdicional de um direito que já pereceu. É a hipótese em que, por exemplo, já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa. Nas situações em que for evidente a existência de circunstância autorizadora do perdão judicial, como em um homicídio culposo provocado por imprudência, no qual a vítima era…

1. Evolução histórica do Direito do Trabalho * Brasil, 1911: vê-se a primeira sombra, com o Patronato Agrícola; * 1922: Tribunal Rural, que funcionava como 2a instancia do Patronato Agrícola (ambos só existiam no Estado de São Paulo); * 1923: surge o primeiro órgão nacional, era o Conselho Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério da Agricultura e Comércio. * Getúlio Vargas, 1930: Ministério do Trabalho; * 1931: Departamento Nacional do Trabalho; * 1932:…