Prescrição E Decadencia No Direito Penal

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE DIREITO - 3º PERÍODO 2014/I DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PARTE GERAL PROFESSORA: LUCIANA DE CARVALHO PAULO COELHO APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Teoria geral do fato jurídico. Negócio jurídico: plano de existência, validação e eficácia. Ato Ilícito e sua conseqüência. Prescrição e Decadência. Profª Luciana de Carvalho Paulo Coelho UNIDADE 1 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS

conduta/ato concretiza o delito]) e admissível (todos os outros crimes). 6 – O que é a ação penal ? É um direito subjetivo (o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional), instrumental (processual/que trata do processo), autônomo e abstrato (independe do resultado final do processo) que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for, destinada a aplicação do direito penal objetivo[da lei]. 7 – Como são classificadas as condições da…

MANUEL PORTELA FILHO - ADVOGADO OAB-CE 10.015 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUCAMBO - CE. Autos do Processo nº 2541-11.2013.8.06.0130 ELTON SOUZA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, comerciário, CI nº _____, SSP-UF, CPF nº _____, residente e domiciliado no Largo da Concórdia, 85, Brás, São Paulo, vem com superior respeito e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos…

INSTITUTO FLORENCE SUPERIOR CURSO DE DIREITO – 4 PERIODO DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTIFICA JURIDICA PROF: SUÊNIA O. MENDES CARLOS HENRIQUE SOUSA RODRIGUES IVAN SOUZA SILVA ELIELZA DE JESUS DE ARAUJO EMILIANO GILBENO CÉSAR SOUSA DOS SANTOS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SÃO LUÍS 2013 INSTITUTO FLORENCE SUPERIOR CURSO DE DIREITO – 4 PERIODO DISCIPLINA METODOLOGIA CIENTIFICA JURIDICA PROF: SUÊNIA O. MENDES

.................................. 41 Parte II: Prescrição e Decadência. ..................................................................................................................... 47 Aula 8: Fundamentos para aplicação da prescrição e da decadência............................................... 47 Aula 9: Suspensão, impedimento e interrupção dos prazos prescricionais / direito intertemporal.......61 PARTE III: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ..................................

que o lançamento é apenas um ato de aplicação da norma tributária a um caso concreto. A aplicação da penalidade é ato administrativo de natureza diversa, ou seja, quando se falar em pena, será aplicado o direito penal. Acrescente-se o pensamento do autor Luciano Amaro, em seu livro DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 13ª edição, onde afirma que – “... o lançamento não tende nem a verificar o fato e nem a determinar a matéria tributária, nem a calcular o tributo, e nem a identificar o…

é justa (ex: protestar título vencido, pedir a prisão do devedor de alimentos) ou decorre de temor reverencial (receio de desgostar amigos e parentes), conforme art. 153; d) estado de perigo: é semelhante ao estado de necessidade do Direito Penal; o indivíduo, diante das circunstâncias, não possui outra alternativa e assume obrigação excessivamente onerosa (156); ex: prestar elevada caução (cheque) em hospital para internar parente; o Juiz deve manter o negócio reduzindo o…

APLICADAS CURSO DE DIREITO FILIPH ALVES FERREIRA TÍTULO BELO HORIZONTE JULHO/2012 Filiph Alves Ferreira TÍTULO Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Gustavo Costa Nassif BELO HORIZONTE JULHO/2012 Filiph Alves Ferreira TÍTULO Monografia apresentada ao curso de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ESTADO DE GOIÀS. Autos: ___________________ Execução Penal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu procurador, apresentar Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição em razão dos fatos e fundamentos seguintes: Nos autos nº 20008866580, constata-se que o fato ocorreu em 14/11/2001, quando o sentenciado tinha 18…

AÇÃO PENAL O direito de pedir ao Estado a entrega de uma prestação jurisdicional. O conflito de interesses no penal, é entre o direito de punir o Estado e a liberdade do infrator. Diferencia entre ação pública ou privada, é simplesmente dizer quem tem o direito de ação, ou o direito de pedir a tutela jurisdicional do Estado. Se o tipo penal não fala nada de ação penal, a regra é ação pública, a exceção deve estar explícita no tipo penal. Ação penal Pública (art. 24 CPP) – quem tem o…