Prescrição E Decadencia No Direito Penal

DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - INTRODUÇÃO A presente análise procura descrever o contexto com situações em que se extingue a punibilidade do agente como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer o agente cumprir a pena ou não. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde…

- AÇÕES PENAIS (ESPÉCIES) ■ Pública Incondicionada ■ Pública Condicionada ■ representação do ofendido ■ requisição do Min. da Justiça ■ Privada ■ Exclusiva ■ Subsidiária ■ Personalíssima ■ A - Ação Penal Pública ■ princípios que informam a ação penal pública ■ oficialidade ■ obrigatoriedade (o MP não decide se processa ou não) ■ indisponibilidade (o MP não

DE TIPO Erro de tipo é a ausência ou diminuição da consciência sobre a conduta praticada, ou seja, o sujeito faz algo sem entender (total ou parcialmente) o que está fazendo. É claro que nem todas as condutas interessam ao direito penal. Ao contrário, a esse ramo do Direito interessam apenas as condutas típicas, assim entendidas aquelas que estão previstas em lei. Dessa forma, o agente que mata alguém sem ter consciência que está matando, que provoca o aborto sem ter consciência de…

TÁCITA, aquela que resulta de um comportamento do agente. • Para que haja a exteriorização da vontade e para que surta efeitos, é necessário que chegue á esfera de conhecimento da outra parte (declarações receptícias de vontade). • # SILÊNCIO - O Direito Romano atribuía ao silêncio sentido jurídico, já que era repleto de formalidades e fórmulas sacramentais. • *O silêncio seria a ausência de manifestação de vontade que não produz efeitos, entretanto, há situações em que a abstenção…

crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A transação; IV. A remissão; V. A prescrição e a decadência; VI. A conversão de deposito em renda VII. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 164; IX. A…

4. Os vícios sociais são anuláveis ou nulos? R. São anuláveis, anula se o negócio jurídico, art. 171 do CC. 5. Qual o prazo decadencial para pleitear a anulação dos vícios de consentimento e a fraude contra credores? R. O prazo de decadência e de 4 anos para pleitear a anulação, art. 178 do CC. II – ERRO 6. O que consiste o erro? R. Se consiste na noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto e pessoa, que se influência a formação da vontade. 7.…

8 CONHECIMENTO ESPECÍFICO (Somente para acadêmicos da área do Direito) 8.1 DIREITO CONSTITUCIONAL: 8.1.1 Dos princípios fundamentais. 8.1.2 Dos direitos e garantias fundamentais. 8.1.3 Da organização do Estado. 8.1.4 Da organização dos poderes: Do Poder Judiciário. 8.2. DIREITO ADMINISTRATIVO: 8.2.1 Administração pública: princípios e poderes. 8.2.2. Administração pública direta e indireta: centralização, descentralização, concentração, desconcentração. 8.2.3 Entes,…

Garantia: O STF decidiu pela inconstitucionalidade da exigência. Fundamentou a decisão no direito ao contraditório e a ampla defesa e no direito de petição independentemente do pagamento de taxas, todos assegurados pela CF. Tal posição já foi consolidada inclusive com caráter vinculante (s. 21). Carvalho Filho discorda desse entendimento por não existir proibição expressa na CF. Reformatio in Pejus: No direito penal, conceitua-se a non reformatio in pejus como a vedação a decisão…

- Velho amigo / amigo velho - Grande homem / homem grande O SENTIDO DAS PALAVRAS NA LINGUAGEM JURÍDICA TIPOS DE VOCABULÁRIO JURÍDICO 1. UNÍVOCOS: os que contêm um só sentido. A codificação vale-se deles para descrever delitos e assegurar direitos. Ex.: Furto (art. 155 C.P) – subtrair para si ou para outrem coisas alheias móveis. Roubo (art. 157 C.P) – subtrair para si ou para outrem coisas alheias, mediante grave ameaça ou violência Peculato (art. 312…

DIREITO PENAL II Concurso de crimes Concurso material de crimes art.69/CP Quando tem-se mais de uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave…