Prescrição Decadência

Arguição: Prescrição e Decadência Trabalho apresentado a Faculdade de Direito de Franca, para obtenção de nota bimestral na disciplina de Direito Civil. Professora: Dra. Jurema Gomes Xavier Franca 2010 Prescrição 1) A prescrição aquisitiva (usucapião) é aquela que favorece o possuidor. Baseia-se em uma sentença declaratória, aplicada somente no direito de propriedade. Tem por fundamento o decurso do tempo e o possuidor. A…

Prescrição e Decadência. Prof.ª: Thais Del Monte Aluno: Luis Henrique Valsechi Junior Código: 4006888 Centro Universitário Moura Lacerda Prescrição Conceito É a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante certo lapso de tempo. Espécies Extintiva: Fim de certo lapso de tempo, e pode ser encarada como força destrutiva, conduz a perda do direito de ação por seu titular negligente. Aquisitiva /Usucapião: Pelo decurso

PRESCRIÇÃO E DE CADÊNCIA: Prescrição Intercorrente Resumo As inovações legislativas trazidas pelo vigente Código Civil e Código de Processo Civil provocaram profundas alterações no instituto da prescrição e, com isso, os operadores do direito devem investigar tais mudanças por conta da possibilidade de perda do direito, ante a inércia processual. Assim, o tema prescrição intercorrente merece atenção especial

2011. 1. - Da Prescrição 2.1 – Conceito. A prescrição está elencada entre os artigos 189 e 206 do Código Civil. É tida como uma das formas de extinção de direitos. Na concepção de Maria Helena Diniz (2002, v.1: 335) “este instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança as relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado”. grifo nosso Em…

Prescrição e decadência no novo Código Civil (08.10.03) Miguel Reale nega que o novo Código Civil haja adotado qualquer critério científico, para distinguir prescrição e decadência. Diz: O terceiro princípio que norteou a feitura deste nosso Projeto – e vamos nos limitar a apenas três, não por um vício de amar o trino, mas porque não há tempo para tratar de outros, que estão de certa maneira implícitos nos que estou analisando – o terceiro princípio é o "princípio da…

CONSUMIDOR - Prescrição e decadência no direito do consumidor 02/10/2009 por Héctor Valverde Santana Os institutos da prescrição e da decadência continuam a provocar acirradas controvérsias entre os operadores do direito, especialmente em virtude da expressiva incidência nas diversas questões enfrentadas diariamente pelo Poder Judiciário. Com efeito, é freqüente a invocação de teses alusivas à perda de prazo com repercussão no direito subjetivo material dos litigantes. Destaque-se que a

e extraordinários. Prescrição: é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso; Pontes de Miranda pontifica que a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação; o que a caracteriza é que ela visa extinguir uma ação, mas não o direito propriamente dito. Requisitos da prescrição: existência de…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O tempo é um fato jurídico natural de enorme importância nas relações jurídicas travadas na sociedade, uma vez que tem grandes repercussões o nascimento, exercício e extinção de direitos. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Neste caso, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural, que é aquela “que não confere o direito de exigir seu cumprimento,

entender tais institutos, a saber: Prescrição e Decadência. Oportunamente, faz-se mister alusão a outros dois institutos (preclusão temporal e perempção) que não se confundem, entre si, nem com a prescrição e decadência. Precipuamente, válido ressaltar que o tempo é elemento da decadência, prescrição, preclusão temporal e perempção, uma vez que, a inatividade dentro de um determinado período, acarretará a incidência de um desses institutos jurídicos. Decadência é a perda do…

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA DA REPETIÇÃO DO DÉBITO Como modalidades de extinção do Crédito Triutário, a prescrição e a decadência estão previstas mais precisamente, no artigo 156, V do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus…