Prescrição Decadencia Civil

Lencisa; EMMERICH, Luma. LOPES. A Diferença Entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro. Curso de Pós Graduação em Direito e Processo Tributário pela PUC-GO Especialização em Administração. Conforme a Constituição Federal de 1988 são as Leis Complementares que devem estabelecer as normas gerais de decadência e prescrição. Atualmente, a Lei vigente é o Código Tributário Nacional. O conceito teórico dos termos prescrição e decadência é único, o de perda ou de…

Robertha Cunha Mendonça Decadência e Prescrição dos beneficiários Professora: Ana Estrela Matéria: Legislação Previdenciária UFF – Universidade Federal Fluminense Curso de Ciências Atuariais Decadência e Prescrição dos beneficiários A decadência ocorre quando o direito não é exercido dentro de determinado prazo estipulado na lei e extingue-se. Ou seja, a decadência atinge diretamente o direito e não comporta suspensão nem interrupção. Logo, é um prazo máximo…

Questionário ATOS ILÍCITOS / PRESCRIÇÃO/ DECADÊNCIA / PROVAS 01) No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta. Parte superior do formulário A) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito B) Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito. C) O ato praticado em legítima defesa, em

Prescrição É a perda do direito de ação e a inércia do titular do direito, pelo decurso de tempo fixado em lei, extingue a sua pretensão, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz. O prazo prescricional não decorre entre os conjugues, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutor e tutelado e curador e curatelado durante a tutela e curatelado; contra os absolutamente incapazes; contra os ausentes do país em serviço público; contra

_____________________________________________________ ATIVIDADE: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 01) Embora a prescrição e a decadência estejam ambas relacionadas ao decurso do tempo, enquanto fato jurídico stricto sensu que gera a extinção de direitos e obrigações, existem aspectos fundamentais que distinguem estes dois institutos. Diante destas informações, explique, no mínimo, duas diferenças existentes entre a prescrição e a decadência.…

b) vícios Sociais: não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Erro: consiste em uma falsa representação da realidade ex comprar vacas e bois e leva para casa gatos e lebres. O Código Civil equipara o erro à ignorância, mas ambos expressam situações distintas. Enquanto no erro a vontade se forma com base na falsa convicção do agente, na ignorância não se registra distorção entre o pensamento e a realidade, pois o agente sequer tomara

possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica presumido que a…

1 BENS 1.1 CONCEITO DE BENS O novo Código Civil, em sua parte geral, evita o termo coisa utilizando o termo bens, que tem significado amplo, suscetível de erro de interpretação, bens é tudo que proporcionar utilidade aos homens, ou seja, é tudo que corresponde a nossos desejos, nosso afeto em uma visão não jurídica, já no campo jurídico é aquilo que tem valor, para o direito é uma utilidade econômica ou não econômica. Segundo José Carlos Moreira Alves (p. 137), Bens: São…

Direito tributário II Decadência e Prescrição no Direito Tributário- Eurico Marcos Diniz De Santi Capitulo7: Decadência e Prescrição no Fluxo da Causalidade Jurídica 7.1Limites á produção de normas individuais e concretas “No direito tributário, decadência e prescrição operam sobre as fontes de produção de normas individuais e concretas, interrompendo o processo de positivação do direito tributário. mas esses efeitos não se operam automaticamente: exigem reconhecimento do…

Prescrição e Decadência 1) Prescrição: Dê um exemplo prático da incidência de prescrição nos seguintes casos: a) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Exemplo Um proprietário de sala comercial em um prédio comercial, deixa de liquidar suas despesas referentes a condomínio, segundo a previsão do atual Código Civil (art. 205), a prescrição aplicável às taxas de condomínio é a geral, ou