Prescricao Quinquenal Trabalhista

em anexo, com escritório no endereço completo, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por ANDERSON SILVA, devidamente qualificado na inicial, com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito adiante descritos I - PRELIMINARMENTE 1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Pugno pela improcedência da presente Reclamação Trabalhista, em virtude de ter se operado o instituto da INÉPCIA DA…

PROBLEMA. Lauro, representante legal da Empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda, procurou auxílio de profissional de advocacia, ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/03/2000 e 15/12/2009. A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de propositura da…

CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por SÉRGIO, qualificado na ação em tela, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: Alega o Reclamante em sua inicial que foi admitido pela Reclamada no dia 20/03/2007, e foi dispensado no dia 15/05/2012.

Introdução  A Prescrição no Direito do Trabalho  Fluência e contagem na vigência do contrato de trabalho  Fluência e contagem após a extinção do contrato de trabalho  Decadência Introdução A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao direito, tornando-o impotente; a decadência age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídico válidos segundo a sua estrita vontade), já a…

requer sua reforma. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Da prescrição quinquenal O juízo a quo acolheu a prescrição quinquenal a partir da data do término do contrato de trabalho. A sentença não merece ser mantida, pois nos termos da Súmula 308, I do TST, o prazo de prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da ação. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja acolhida a prescrição quinquenal, a partir da data do ajuizamento da ação,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE __________. Indicar a Vara do Trabalho e o local que a Reclamação Trabalhista foi distribuída. INDEPENDENTE SE ENTENDER QUE ESTA FOI DISTRIBUIDA EM LOCAL ERRADO! Processo nº: .(colocar o número do processo) 1234-2014-09-05-00-8 = numeração única – CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Informação/Curiosidade: 1º número do processo 2º ano da distribuição 3º Vara do Trabalho 4º e 5º - códigos da

tenham os contratos vigorado por tempo superior ao que, de acordo com o direito novo, tornaria consumada a prescrição, será a matéria regulada inteiramente pelo direito anterior. A lei nova não adquiri relação jurídica já esgotada ao tempo de sua edição. Do mesmo modo, os contratos de trabalho celebrados após a Emenda Constitucional nº 28/00 desde logo ficam sujeitos à nova regra sobre prescrição, nenhuma relação guardando com o direito anterior. Já para os contratos em vigor ao tempo…

Excelência, por intermédio de seu advogado que a presente subscreve (procuração anexo), com escritório na Rua..., N.º..., Bairro, ..., na cidade do Rio de Janeiro, onde espera receber notificações processuais, oferecer, CONTESTAÇÃO A reclamatória trabalhista que lhe moveu seu EX-EMPREGADO, que desenvolvia a função de vendedor externo, já qualificado nos autos em epigrafe, pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostas. DOS FATOS Alega o ex-empregado em sua inicial, que foi…

infra-assinados, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº 0012333.2015.0008.13.00-7, que lhe move Thiago de Bruto Silva, já qualificado nos autos, em andamento perante esta Douta Vara e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR A lide, nos termos do artigo 840 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL O ex funcionário Thiago de Brito Silva reclama verbas trabalhista…

apresentar: CONTESTAÇÃO Na AÇÃO TRABALHISTA, proposta por JÉSSICA BATISTA, já qualificada anteriormente nos autos em epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostos: 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O contrato iniciou, como confirmou a autora na inicial, em 14/02/2007, tendo sido ajuizada ação em 06/02/2014. O art. 7º, XXIX da CF dispõe sobre a existência da prescrição qüinqüenal, ou seja, a prescrição dos créditos trabalhistas será de cinco anos…