Prescriçao Executoria Exercicios

................ 2 PRESCRIÇÃO 2.1 Conceito ..........................................................................................18 2.2 Natureza Jurídica ..........................................................................22 3 IMPRESCRITIBILIDADE 3.1 Conceito .........................................................................................37 3.2 Fundamentos.................................................................................37 4 PRESCRIÇÃO DA…

DIREITO Prescrição Nome:Stéphanie Coca Pereira Turma:T1 Professor:Rodrigo Costa O não exercício do “jus puniendi” estatal conduz à perda do mesmo em face do lapso temporal transcorrido.Ou seja,a prescrição corresponde à perda do direito de punir do Estado,pelo decurso de tempo,em razão do seu não exercício…

.................................................. 04 1. Prescrição da pretensão punitiva ........................................................................ 05 2. Interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva ................................ 06 3. Prescrição da pretensão executória .................................................................... 06 3.1. Interrupção do prazo de prescrição da pretensão executória ...................... 07 4. Redução de Prazos ..........

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 7. DA PRESCRIÇÃO. Já vimos o que é punibilidade1. Sabemos, então, que quando ocorre a prática de um crime, o autor está sujeito à aplicação de pena ou medida de segurança2. Esta, direcionada ao semi-imputável ou inimputável, aquela ao imputável. Para, entretanto, satisfazer seu direito de punir, o Estado deve manifestar sua pretensão dentro de certo lapso temporal, sob pena de perdê-la. A…

retratação 2.1.2 da reparação do dano; 3 da prescrição; 3.1 dos prazos para a prescrição punitiva; 3.1.1; dos prazos para a prescrição executória; 3.1.2 do inicio do prazo da prescrição punitiva; 3.1.3 do inicio do prazo da prescrição executória; 4 das interrupções dos prazos prescricionais; 4.1 das interrupções dos prazos prescricionais da pretensão punitiva; 4.1.2 dos prazos da prescricionais da pretensão executória; 5 das causas interruptivas da prescrição RESUMO Este trabalho…

a punição imposta. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição em razão da inércia do Estado durante determinado período segundo entendimento de Fernando Capez, Direito Penal Simplificado, página 360. Perda do poder-dever de punir pelo Estado em virtude do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante tempo determinado. O não exercício da…

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura do texto A Extinção da Punibilidade - Algumas Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do…

CPC, arts. 3.°, 267, VI, e 295, III  interesse-necessidade  interesse-utilidade • inexistência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107 etc.)  morte do agente (I)  anistia, graça ou indulto (II)  abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente (VI)  casamento da vítima com o agente (VII)  casamento da vítima com terceiro (VIII)  perdão judicial (IX)  ressarcimento do dano no…

jus puniendi do Estado, podem ocorrer causas que impeçam a aplicação da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. Essas causas podem ser: Gerais ou comuns: podem ocorrer em todos os delitos tais como a morte do agente, a prescrição, etc; Especiais ou particulares: apenas ocorrem em determinados delitos, tais como a retratação do agente nos crimes contra a honra, o casamento com a ofendida em alguns crimes contra os costumes. Também, se houver concurso de…