Prescriçao Decadencia Prova

3.°, 267, VI, e 295, III  interesse-necessidade  interesse-utilidade • inexistência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107 etc.)  morte do agente (I)  anistia, graça ou indulto (II)  abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente (VI)  casamento da vítima com o agente (VII)  casamento da vítima com terceiro (VIII)  perdão judicial (IX)  ressarcimento do dano no peculato culposo (CP

correspondência com a narração dos fatos. Divide-se em imediato (provimento jurisdicional, sentença) e mediato (bem da vida postulado). 282, VI – o autor tem o ônus de provar o alegado (art. 333, I), devendo, portanto, indicar as provas que pretende produzir. Basta a menção da espécie da prova (testemunhas, perícia) e não o tipo de perícia ou o nome das testemunhas. No rito sumário, todavia, deve-se indicar, de logo, o rol de testemunhas e, em caso de realização de perícia, o nome do…

pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional, se o tributo for pago a maior, o contribuinte verá nascer o direito a restituição, sem qualquer óbice a ser criado pelo Fisco. O pagamento indevido ou a maior será restituído, independentemente de provas sobejas, bastando a apresentação da guia de recolhimento para que se formalize o pedido do valor. Limitação temporal é de cinco anos o prazo para repetição do valor pago indevidamente, contados da data de extinção do credito…

uma maneira ampla, de fatos jurídicos. Após as noções básicas do fato jurídico e dos negócios jurídicos, você vai estudar as hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos, bem como os atos ilícitos, além da prescrição e da decadência, finalizando com a forma dos negócios jurídicos e sua prova. Os livros indicados para leitura podem ser encontrados na biblioteca da FMU (www.biblioteca.fmu.br). • O tema de estudo dessa semana é “bem de família”. O objetivo é…

PRAZOS DECADENCIAIS NO CDC Aluna: Milene Cássia Souza Guimarães De acordo com a obra do professor Alexandre Freitas Câmara, a DECADÊNCIA é a perda do direito potestativo pelo decurso do prazo. SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:  I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;  II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de…

busca viabilizar a atividade da administração tributária, que perpassa a exigibilidade do tributo para a dos seus consectários. Portanto, segundo os adeptos dessa corrente uma presunção de culpa, que comporta prova em contrário e pode ilidir a responsabilidade objetiva, retira o ônus da prova da administração fazendária e o passa ao contribuinte. _ Por sua vez, o princípio da intranscendência da sanção, determina que não se pode aplicar a penalidade à pessoa que não possa responder pela…

condição para, ao final do período de prova, ser decretada a extinção da punibilidade? Explique. 18. Como se estrutura, em nosso sistema, a pena de multa? (Dissertação breve.) 19. No que diz respeito à medida de segurança, disserte sobre a periculosidade (conceito e espécies). 20. Nas causas obrigatórias de revogação do livramento condicional, existe diferença se o crime — que gera a revogação — for cometido durante a vigência do benefício ou antes do período de prova? 21. O Ministério…

alternativa “b”. No que diz respeito à extinção do crédito tributário, são as seguintes hipóteses que extinguem o crédito tributário (art. 156, do CTN): • • • • • • • • • • • Pagamento; Compensação; Transação; Remissão; Prescrição e a Decadência; Conversão de depósito em renda; Pagamento antecipado e a respectiva homologação do lançamento; A consignação em pagamento; A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa,…

necessidade 28 TÍTULO IV – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA 29 Da Prescrição 29 Conceito e requisitos 30 Pretensões imprescritíveis 31 Prescrição e institutos afins 31 Disposições legais sobre a prescrição 32 Renúncia da prescrição 33 Das causas que impedem ou suspendem a prescrição 33 Das causas que interrompem a prescrição 34 Da Decadência 35 Conceitos e características 35 Disposições legais sobre a decadência 36 Da Prova 36 Meios de prova 37…

NOTURNO PROFESSOR: Avaliação A2 – 2013.2 Data: 07/05 /2013 Aluno (nome) : 01)No que se refere à prescrição e decadência, responda: a)Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes. b)A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveitaria. c)A prescrição pode ser declarada de ofício. d)O juiz não pode, de ofício, conhecer da decadência. 02)O direito a alimentos pode ser cobrado pelos: a)Filhos aos pais, ou na falta…