Prescrição Penal Executiva

1. Qual a diferença entre juros remuneratórios (compensatórios), juros moratórios e cláusula penal? R.: Os juros remuneratórios podem ser definidos como o preço pago pela utilização do capital alheio. Conforme define Silvio Rodrigues, o juro "é o fruto produzido pelo dinheiro, pois é como fruto civil que a doutrina o define. Ele há um tempo remunera o credor por ficar privado de seu capital e paga-lhe o risco em que incorre de não os receber de volta (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil…

Holanda, a Dinamarca e a Noruega, e nas repúblicas presidencialistas, como o Brasil, os Estados Unidos e a Argentina, onde essa figura única é, respectivamente, o monarca e o presidente. Na estrutura dualista, estão duas figuras partilhando a função executiva. É o que acontece nas monarquias constitucionais parlamentares, como a Grã-Bretanha, a Espanha e o Japão, nas repúblicas parlamentaristas, como a Itália e a Alemanha Ocidental, e nas repúblicas semipresidencialistas, como Portugal…

quando ocorre violação de direito, o ajuizamento de ações cognitivas ou executivas, no exercício do direito constitucional de ação (art. 5°, XXXV, CF/88); c) atos de defesa preventiva, é um ato de prevenção diante de uma ameaça evidente, como é o caso de interdito proibitório implicitamente no art. 1210 do cc-02, inclui também cláusulas contratuais, com evidente características de defesa preventiva extrajudicial (clausulas penal, as arras, a fiança). Autotutela, ocorrida a violação,…

Pessoas Naturais e Jurídicas. Personificação e Despersonificação. Nome. Domicílio. Bens. Teoria do Negócio Jurídico. Vícios Negociais. Regime das Nulidades. Modalidades do Negócio Jurídico. Ato ilícito. Abuso de Direito. Enriquecimento Ilícito. Prescrição e Decadência. 45 III. OBJETIVOS Propiciar ao bacharelando noções propedêuticas de Direito Privado e a estrutura básica do Direito Civil. Abordar a estrutura da relação jurídica, qual seja, sujeito de direito, objeto e o…

DJe 19/12/2014. (Informativo Nº: 0553 - Período: 11 de fevereiro de 2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIA ADEQUADA PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. É a ação de conhecimento sob o rito sumário – e não a ação executiva – a via adequada para cobrar, em decorrência de dano causado por acidente de trânsito, indenização securitária fundada em contrato de seguro de automóvel. Isso porque o contrato de seguro de automóvel não se enquadra como título…

sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (são as chamadas ações constitutivas necessárias, no processo civil, e a ação penal no processo penal). Adequação - é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir em juízo e o provimento jurisdicional solicitado. O provimento deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa. Quem alega, e.g.,…

[pic] UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO EMPRESARIAL II A INFLUÊNCIA DA PÓS DATATAÇÃO NA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE GEOVÁ MESSIAS Salvador Maio/2013 GEOVÁ MESSIAS DE JESUS A INFLUÊNCIA DA PÓS DATATAÇÃO NA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE Trabalho desenvolvido durante a Disciplina de Direito Empresarial II como parte…

exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição.” A CF prevê também a separação de poderes, alguns autores entendem que, como o poder é uno e indivisível, melhor seria dizer que há uma separação de funções (executiva, legislativa e juridiciária) exercidas pelo Estado. O Art. 3º. da CF , dispõe sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ou seja: contruir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento…

entregar à outra, mediante solicitação, segundo as normas e condições estabelecidas no presente tratado, as pessoas que se encontrem em seu território e que sejam procuradas pelas autoridades judiciais da parte requerente,para serem submetidas a processo penal ou para a execução de uma pena restritiva de liberdade pessoal.” Naturalmente, o próprio tratado prevê hipóteses em que a extradição não será concedida, como quando, no artigo III, se prevê as seguintes excludentes de obrigação…

do art. 188, da Lei 7.210/84, o pedido de indulto individual só NÃO poderá ser provocado: a) pelo condenado. b) pelo Conselho Penitenciário. c) pelo Ministério Público. d) pela Autoridade Administrativa. e) pela Autoridade Policial. 3. No Processo Penal, se o réu: a) Se oculta, deve ser citado por hora certa; b) Citado por hora certa, não comparece para interrogatório, suspende-se o processo. c) Se encontra no estrangeiro, em lugar certo, a carta rogatória para citação deve ser…