Prescrição Na Execução De Sentença

Processo Civil V Prof. Rodrigo Sisto Defesas que o devedor poderá apresentar dentro de um processo de execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita…

IPVA Prescrição (artigo 174 do Código Tributário Nacional) Ocorrência Tributo sujeito a lançamento de ofício, quando se constitui definitivamente o crédito tributário Precedentes Lavratura do AIIM que não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. IPVA Débitos relativos aos exercícios posteriores à data em que o bem foi apreendido pelo DETRAN Inadmissibilidade Não se pode cobrar tal tributo daquele que perdeu a condição de proprietário do veículo Precedentes…

exterioriza e se desenvolve pela seqüência ordenada de atos tendentes ao ato - fim , que é a sentença. # - Procedimento – é a forma de que se veste o processo # - Mérito: Mérito é a matéria de fundo do Processo de Conhecimento e do Cautelar. No processo de conhecimento é o próprio litígio, a lide que constitui o objeto. #- Lide: é o conflito de interesses,qualificado por uma pretensão resistida. Execução: A execução se faz em processo próprio que se instaura a ação. Toda a matéria de…

Ltda. Razões do recurso Eg. Turma, I – DO MÉRITO É fato que a segunda recorrida, mesmo notificada (doc. fl. 10), não se fez presente à audiência, tendo o recorrente requerido a decretação da revelia e confissão desta recorrida. Através da sentença a quo, restou rejeitada a pretensão do recorrente quanto à decretação da revelia e confissão da 2ª recorrida quanto à matéria fática. Consoante previsão legal, a CLT, art. 844, diz: “o não comparecimento do reclamante à audiência importa…

com as razões em anexo, requerendo, no prazo legal e depois de cumpridas as formalidades legais, seja feita a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para conhecimento. O Recorrente, em razão da justiça gratuita deferida na sentença, deixa de comprovar o recolhimento das custas e preparo recursal de remessa, Em razão da sanção imposta na interposição dos embargos de declaração, comprova o recolhimento do valor de 1% atribuído à causa em conta judicial, cópia…

Direito Penal III – Parte Especial Sumario Introdução 04 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL Conceito 05 Princípios 06 Pressupostos 06 Aplicação 07 Execução e Revogação 10 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESPÉCIE Internação 12 Tratamento Ambulatorial 13 Aplicação 14 Inicio da Execução 16 Extinção da Punibilidade 16 Bibliografia 17 Medidas de SegurançaFMS 4 Direito Penal III – Parte Especial Introdução Este trabalho tem…

ex-empregado da NOVA PORTUGUESA SIST. TERCEIRIZAÇÃO LTDA, onde foram deferidos os pleitos de aviso prévio, 13ª salário, férias, horas extras, DSR. FGTS, dando-se o valor da causa atualizado até 01/05/2015 no valor de R$ 3.000,00, (Três mil reais). Houve sentença de Liquidação homologada em 04/06/2002. Após o trânsito em julgado da r. decisão já mencionada, foram homologados cálculos apresentados pela parte. Houve tentativa de penhora de valores por meio do convenio BACEN/JUD, expedição…

agentes na execução de um fato criminoso, certo é que um ou alguns, agem de forma inconsciente (inimputabilidade ou induzimento em erro), ou sob coação irresistível, ou ainda em obediência a ordem de superior hierárquico, sem ter, contudo, conhecimento quanto a ilegalidade da ordem. Em casos tais, o executor material do crime não responde por ele, mas tão somente o autor mediato. – CRIMES PLURISSUBJETIVOS – Também chamados de crimes de concurso necessário, são aqueles que, para…

Introdução Com a sentença condenatória transitada em julgado, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. O instituto da Execução Trabalhista se encontra nas normas da CLT, mas precisamente nos art. 876 e seguintes , congruentemente aplicam-se à execução trabalhista, de acordo com o disposto no artigo 889 da CLT, as normas dos Executivos Fiscais (Lei 6.830/80), e

1 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SACHA CALMON NAVARRO COELHO Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ Doutor em Direito Público pela UFMG Presidente honorário da ABRADT Vice-Presidente da ABDF Membro da IFA Advogado EDUARDO JUNQUEIRA COÊLHO Advogado e Economista Ex Auditor Fiscal da Receita Federal Ex Fiscal de Tributos da Prefeitura de Belo Horizonte/MG Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal de Viçosa Nosso trabalho está dividido em duas partes. Na…