Prescrição E Caducidade

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC Minas Direito Jessyca Guimarães PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Belo Horizonte 2014 DIFERENÇAS TECNICAS ENTRE PRESCRIÇÃO É DECADÊNCIA. A origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes". É um fenômeno material que extingue a eficácia da pretensão, devido a inércia do titular do direito de ação em um prazo de…

o Fisco e que tem por objeto a obrigação tributária. Inicia-se com a ocorrência do fato gerador, que é a concretização da hipótese de incidência e evolui por várias fases, culminando com a extinção do crédito tributário das mais diversas formas (prescrição, decadência, execução fiscal, dentre outras). O Direito Tributário tem por objeto a relação jurídica tributária, sendo esta aquela estabelecida entre o Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito…

por tempo indefinido no sistema jurídico. Assim o titular terá que realizar os atos necessários para a preservação, de maneira que perante a inercia acaba-se fulminado a existência do direito, assim gerando a extinção do mesmo. A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. Para que as relações jurídicas permaneçam indefinidamente, o sistema positivo estipula certo período a fim de que os…

ATIVIDADES DE FIXAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Leia os problemas propostos e faça a análise à luz da ocorrência ou não da decadência, menosprezando outros vícios jurídicos que, porventura, possam ser identificados. 1. O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$…

ao sujeito ativo nem sempre corresponderá o uso do direito potestativo de constituir o crédito tributário, e sabe-se que a caducidade desse direito ocorre somente no uso (efetivo exercício) do direito. A decadência é norma que vem para dar operabilidade ao direito potestativo, iniciando-se o fluir do seu prazo quando do nascimento desse direito. Diferentemente da prescrição, a decadência não é um prazo para que o sujeito ativo se movimente para simplesmente realizar uma iniciativa (a…

Introdução Conceito e requisitos da prescrição A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em que sofrer violação do seu…

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar – Inicialmente, é importante esclarecer que não há direito de lançar, visto que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, verdadeiro dever da…

EDRELANE ROSANGELA LINHARES, 11 de junho de 2014 SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A distribuição de medicamentos é o ato farmacêutico de distribuir um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente como resposta à apresentação de uma prescrição elaborada por um profissional autorizado. Neste ato, o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento. São elementos importantes desta orientação, entre outros, a ênfase no cumprimento do regime de…

UFRGS -Dir. 2204 – Instituições de Direito Direito Civil – Pto. 9 Prescrição e Decadência PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: noções gerais (arts. 189-211 do CC) Importância do fator TEMPO nas relações jurídicas: - O direito subjetivo de alguém ou a possibilidade de seu exercício deixa de existir pelo seu não uso durante certo tempo. Os direitos precisam ser exercitados dentro de um tempo, sob pena de serem atingidos pela prescrição ou decadência. É uma questão de segurança das relações jurídicas,

Prescrição e Decadência. Prof.ª: Thais Del Monte Aluno: Luis Henrique Valsechi Junior Código: 4006888 Centro Universitário Moura Lacerda Prescrição Conceito É a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante certo lapso de tempo. Espécies Extintiva: Fim de certo lapso de tempo, e pode ser encarada como força destrutiva, conduz a perda do direito de ação por seu titular negligente. Aquisitiva /Usucapião: Pelo decurso